A Medida Provisória 462/09 que autoriza R$ 1 bilhão para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) está com o prazo de tramitação vencido na Câmara dos Deputados. Esta medida tem por finalidade socorrer prefeituras que estejam com dificuldade mediante a crise econômica. A votação desta MP ainda não tem data determinada.
Segunda-feira, 03 de agosto, os parlamentares retornaram do recesso de julho e, para dar continuidade ao processo, devem inicialmente votar emenda à MP 460/09 que trancou a última pauta. Esta medida reduz tributos para os empreendimentos imobiliários do programa habitacional Minha Casa, Minha Vida. Só a partir desta votação é que os parlamentares poderão apreciar a MP 462.
Na pauta, tem ainda outras MPs – 464/09 e 465/09. A primeira, libera R$ 1,95 bilhão a estados e Municípios para incentivar exportações; e a segunda autoriza a concessão de subvenção econômica de até R$ 44 bilhões ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para permitir operações de financiamento à aquisição e produção de indústrias de bens de capital e a projetos de inovação tecnológica. A MP 464/09 tranca a pauta a partir do dia 10 de agosto e a 465, a partir do dia 30 de agosto.
Com informações da Agência Câmara
