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Finanças – Audiência pública: CNM participa de debate sobre a PEC dos Precatórios

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Representantes da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) participaram nesta quarta-feira, 3 de junho, de audiência pública da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). A pauta do debate foi PEC dos Precatórios, Proposta de Emenda à Constituição 351/2009.

A PEC propõe mudar as regras para o pagamento de precatórios. De acordo com o texto, recebem preferência os créditos de natureza alimentícia – salários, pensões e benefícios previdenciários – aqueles cujos titulares tenham 60 anos de idade ou mais. A proposta altera a Constituição Federal, que determina os pagamentos de precatórios em ordem cronológica de apresentação, mas os créditos de natureza alimentícia não entram nessa fila.

Na ocasião, o secretário de Finanças do Município de São Paulo, Walter Aluisio Morais Rodrigues, afirmou que não têm razão os que chamam a proposta de "PEC do Calote", pois ela vai viabiliza o funcionamento dos Municípios. “Os sequestros [saques forçados de recursos nas contas de órgãos que não atendem à ordem judicial para pagamento dos precatórios] significam a descontinuidade da prestação dos serviços públicos". Ele acrescentou que projeto assegura o pagamento "preferencial dos pequenos credores e dos mais idosos".

A assessora jurídica da CNM, Elena Garrido, admitiu que as prefeituras estão inadimplentes, mas não voluntariamente. Ela defende que a maior verdade é que os erários públicos não têm recursos para cumprir com essas obrigações. De acordo com Elena, o orçamento dos Municípios é "extremamente engessado" em razão das vinculações constitucionais aprovadas na Câmara.

Outro problema levantado pela representante da CNM é em relação à regra que obriga o pagamento dos precatórios em ordem cronológica, que acabam gerando gargalos. "Há Municípios que não pagam precatórios há cinco, seis anos porque a fila está travada por um precatório maior que seu orçamento", revelou.

Representação

De acordo com o deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), a CNM tem razão em parte. "Nós amarramos as receitas em nível de países escandinavos, mas despesas são típicas de países de terceiro mundo", declarou. Ele afirmou que os altos gastos com a manutenção das máquinas públicas são hoje uma armadilha para o equilíbrio fiscal das prefeituras e estados.

O parlamentar disse ainda que seria contraproducente aprovar uma PEC limitando o poder do Judiciário de cumprir suas decisões. Segundo o deputado, os mesmos juízes que deram a sentença – que originou o precatório – vão se voltar contra a emenda. Hauly conclamou os deputados a trabalhar na construção de um consenso a partir de um grande encontro de contas com credores e devedores.

Alternativas

Para Paulo Maluf (PP-SP), o problema dos precatórios é causado pela sistemática de atualização dos débitos. Ele defende que há duas alternativas somente. "Ou se tem uma solução, ou vai se postergando o problema para os sucessores", disse.

O presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, Mozart Valadares, manifestou a posição dos juízes na audiência. "Não podemos aceitar que o credor seja o penalizado por essa emenda constitucional", afirmou. Mas, ele admitiu que o terceiro poder também está em falta com suas obrigações, e que hoje "a maior dívida que o Judiciário tem com o cidadão é a morosidade".

 

Fonte: CNM, com informações da Agência Câmara