A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) iniciou nesta segunda-feira, 25 de maio, o depósito dos repasses aos Municípios em razão da edição da Medida Provisória 462/2009.
A MP prevê a restituição dos valores a menor recebidos pelo FPM no primeiro trimestre de 2009 em comparação ao mesmo período de 2008.
O valor recebido é um recurso financeiro livre, que sofre apenas descontos do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), pode ser utilizado para as mesmas finalidades que o FPM. Mas os prefeitos devem estar atentos, pois estes créditos devem somar-se à obrigação constitucional de que 15% da receita municipal seja utilizada em saúde e 25% em educação.
Por último, os 318 Municípios que registraram aumento em seu coeficiente de FPM, de 2008 para 2009, também não receberão o apoio financeiro do governo federal, pois eles não perderam recursos neste período.
Confira aqui quanto cada Município irá receber
Confira o número de Municípios por estado que não receberão a complementação
