As finanças dos municípios estão sendo desproporcionalmente sacrificadas pela crise econômica. Se não bastassem os efeitos normais da crise, que produz retração de produção e consumo e reduz as receitas públicas, as prefeituras convivem com uma redução adicional de arrecadação provocada por decisões de política tributária tomadas nas esferas federal e estadual.
Na esfera estadual, as desonerações de ICMS atingem diretamente as prefeituras, pois a elas pertencem 25% do imposto que deixa de ser arrecadado. Na esfera federal, os incentivos tributários para enfrentar a crise estão concentrados no imposto de renda e no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), que têm 23,5% de sua arrecadação vinculados ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Nos três primeiros meses de 2009, os municípios perderam cerca de R$ 1,3 bilhão de FPM e R$ 800 milhões de ICMS. E tudo indica que essa conta vai crescer.
Os municípios dependem do FPM e da cota-parte do ICMS porque sua competência constitucional para tributar se restringe à propriedade de imóveis urbanos (IPTU), à transmissão de imóveis (ITBI) e aos serviços (ISS). No meio rural, onde está localizada a maioria dos municípios, quase não há imóveis nem serviços para tributar.
Ao mesmo tempo, os gastos dos municípios cresceram no período recente, pressionados pelo aumento de demanda em saúde e educação.
No ensino fundamental das escolas municipais, o número de alunos cresceu 7,8 milhões entre 1996 e 2008. Na saúde pública, os municípios têm assumido cada vez mais responsabilidades e, ao contrário da União e da maioria dos estados, cumprem o piso constitucional de investimentos no setor.
Mas isso não significa que tal expansão de gastos seja expressão de irresponsabilidade fiscal. Muito pelo contrário: o superávit primário dos municípios cresceu de R$ 1,4 bilhão em 2000 para R$ 4,6 bilhões em 2008, e o número de municípios que ultrapassam o limite de endividamento da Lei de Responsabilidade Fiscal caiu de 17 para 12.
Por isso, nada mais justo que as prefeituras sejam compensadas pelos recursos que estão perdendo.
Fonte: CNM
