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Congresso Nacional – Decisão da CCJC é favorável ao aumento de mais de 8 mil vereadores

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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados anunciou decisão favorável à promulgação do aumento imediato de 8.043 vereadores no país, condicionada, entretanto, à manifestação pelo Senado sobre os gastos das Câmaras Municipais, segunda parte do projeto original aprovado pela Câmara dos Deputados em dezembro de 2008. 

A conclusão da CCJC pode ser aprovada pelo Plenário por maioria simples de votos, ou seja, a metade mais um dos parlamentares presentes.

Estes gastos são temas de parte do texto da PEC retirado pelo Senado no final de 2008. Para o relator da proposta, deputado Flávio Dino, a decisão da CCJC obriga os deputados a promulgarem o que foi aprovado pelo Senado. No entanto, os dois poderes têm um acordo de que a Câmara só aprovará a proposta após a aprovação do restante da PEC que ainda tramita no Senado.

As atuais regras sobre os gastos das câmaras de vereadores estipulam 8% da receita para municípios com até 100 mil habitantes e os que apresentam acima de 500 mil habitantes podem usufruir apenas de 4,5%. O texto aprovado anteriormente na Câmara dos Deputados – mas que foi desmembrado pelo Senado Federal – resultaria em uma redução dos gastos com as câmaras municipais para 2% da receita nos municípios grandes e 4,5% nos pequenos.
 
Para o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, a ação dos senadores não foi de caráter prático. “Do ponto de vista fiscal, os limites de gastos das câmaras municipais são muito mais relevantes que a criação dos cargos”, afirmou. Segundo o presidente, a redução dos gastos no legislativo municipal é uma das preocupações da CNM.

 

Fonte: CNM