Atenção, sr.(a) prefeito(a):
Encerra-se às 23h59 do dia 31 de janeiro o prazo final para a adesão dos municípios ao convênio do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), que dará ao município o direito de receber e usufruir de 100% do tributo.
No site da CNM (www.itr.cnm.org.br) encontram-se todas as informações necessárias para a adesão. A CNM alerta que o processo de adesão virtual exige, pelo menos, 3 dias, devido ao prazo para a emissão do certificado digital. Por tal razão, não se deve deixar a adesão para os últimos dias.
Obedecer ao prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil é importante, pois aqueles que manifestarem interesse em arrecadar o ITR, após o dia 31 deste mês, passarão todo o ano de 2009 recebendo apenas os atuais 50% e somente em 2010 receberão o repasse de 100%.
Essa alteração na arrecadação do ITR garante ao municipalismo brasileiro 100% dos recursos recolhidos, o dobro do que antes era repassado pela União. Esta é uma das principais conquistas para o municipalismo brasileiro, apoiada, desde o início, pela CNM.
