Agência CNM
A Secretaria do Tesouro Nacional publicou no Diário Oficial da União de 17 de outubro de 2008 a Portaria n° 577, aprovando a primeira edição do Manual Técnico de Demonstrativos Fiscais.
A publicação da Portaria STN 577/2008 considerou a necessidade de padronização dos demonstrativos fiscais nos três níveis de governo, de forma a garantir a consolidação das contas públicas na forma estabelecida na Lei Complementar nº 101, de 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal.
A Secretaria do Tesouro Nacional publicou no Diário Oficial da União de 17 de outubro de 2008 a Portaria n° 577, aprovando a primeira edição do Manual Técnico de Demonstrativos Fiscais.
A publicação da Portaria STN 577/2008 considerou a necessidade de padronização dos demonstrativos fiscais nos três níveis de governo, de forma a garantir a consolidação das contas públicas na forma estabelecida na Lei Complementar nº 101, de 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal.
A Portaria atribuiu ao órgão central de Contabilidade do Poder Executivo da União a competência para a elaboração e a divulgação do Relatório de Gestão Fiscal na sua forma consolidada, abrangendo todos os Poderes e órgãos da União. Além disso, a Portaria delegou competência à Coordenação-geral de Contabilidade, da Secretaria do Tesouro Nacional, para coordenar e executar o processo de atualização permanente do Manual Técnico de Demonstrativos Fiscais.
O gestor municipal deve ficar atento, pois a Portaria STN 577 já tem seus efeitos aplicados a partir do exercício financeiro de 2009.
[Volume I – Anexo de Riscos Fiscais e Anexo de Metas Fiscais ]
[Volume I – Anexos ]
[Volume I – Síntese das Alterações ]
[Volume II – Relatório Resumido da Execução Orçamentária ]
[Volume II – Anexos ]
[Volume II – Síntese das Alterações ]
[Volume III – Relatório de Gestão Fiscal ]
[Volume III – Anexos ]
[Volume III – Síntese das Alterações ]
[Volume I – Anexos ]
[Volume I – Síntese das Alterações ]
[Volume II – Relatório Resumido da Execução Orçamentária ]
[Volume II – Anexos ]
[Volume II – Síntese das Alterações ]
[Volume III – Relatório de Gestão Fiscal ]
[Volume III – Anexos ]
[Volume III – Síntese das Alterações ]
Fonte: cnm.org.br
