Agência CNM
O Projeto de Lei 3455/2008, que torna obrigatória a aplicação de 50% dos recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO) no desenvolvimento das atividades produtivas que utilizem espécies animais e vegetais pertencentes à biodiversidade amazônica, foi apresentado pela deputada Janete Capiberibe (PSB-AP) – a aurora do projeto.
Pelo PL, as atividades deverão preencher exigências de desenvolvimento humano, local e sustentável do ponto de vista ambiental. Entre as atividades que poderão receber financiamentos estão os sistemas agroflorestais para recuperação de áreas degradadas, serviços ambientais e turísticos, além da indústria da reciclagem.
O objetivo da proposta é garantir a preservação do meio ambiente, de acordo com a deputada. Para ela, os recursos previstos na Constituição estão sendo utilizados para destruir o meio ambiente, a pretexto da criação de empregos. "Na região Norte os recursos do FNO têm causado sérios problemas ambientais, como desmatamento, danos à biodiversidade e esgotamento econômico das terras", alerta a deputada.
Aplicação
O projeto altera a Lei 7.827/89 que institui os fundos constitucionais e determina também que o investimento dos outros 50% de recursos do FNO sejam aplicados na modernização tecnológica e gerencial das atividades historicamente financiadas pelo fundo: setores agropecuário, mineral, industrial e agroindustrial. A proposta tramita em caráter conclusivo, mas ainda será examinada pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte : Com informações da Agência Câmara
