A senadora Kátia Abreu (DEM-TO) deverá apresentar, nesta segunda-feira, às 14h, durante reunião extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), relatório contrário à aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 89/2007, que prorroga a cobrança da CPMF até 31 de dezembro de 2011.
Segundo a parlamentar, o parágrafo 5º do artigo 100 da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2008 determina que, no caso de rejeição das propostas de alteração da legislação tributária e das contribuições, poderá ser efetuada a substituição das fontes condicionadas por excesso de arrecadação de outras fontes, inclusive de operações de crédito, ou por superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
“É daí que o governo tem que tirar os recursos para compensar a CPMF”, disse a parlamentar, acrescentando que a arrecadação teve um aumento de R$ 70 bilhões entre 2000 e 2006 – frente a uma receita estimada da CPMF de R$ 40 bilhões no ano que vem – e que, esse crescimento não foi aproveitado adequadamente porque os gastos públicos não param de crescer.
Na sexta-feira, 9 de novembro, o senador Marco Maciel (DEM-PE), presidente da CCJ, enviou à Mesa do Senado ofício comunicando a prorrogação, por mais 30 dias, do prazo para a apresentação do relatório de Kátia Abreu.
O objetivo de Maciel era garantir o acordo firmado terça-feira, 6 de novembro, entre ele, o presidente interino do Senado, Tião Viana (PT-AC), e os líderes do governo, Romero Jucá (PMDB-RR), e do Democratas, José Agripino (RN), segundo o qual o relatório de Kátia Abreu seria lido nesta segunda-feira, 12. O prazo se encerraria na sexta-feira.
Se cumprido, o acordo assegura a tramitação da PEC no âmbito da CCJ. É que senadores governistas estudariam a possibilidade de esvaziar a reunião da próxima segunda sob a argumentação de que o prazo de tramitação da PEC excedeu os 30 dias regimentais, e, portanto, a PEC deveria ser remetida diretamente ao Plenário, conforme determina o Regimento Interno do Senado (art. 358). O quórum necessário para a leitura do relatório é de 12 senadores (a CCJ tem 23 membros).
A prorrogação da CPMF já foi aprovada pela Câmara dos Deputados e precisa ser aprovada pelo Congresso até 31 de dezembro deste ano, data em que expira o atual prazo de cobrança da contribuição.
Fonte:Agência CNM
