Os municípios podem habilitar aplicativos para inclusão e exclusão de ofício de microempresas e empresas de pequeno porte do Simples Nacional e para consultas ao Programa Gerador de Documentos de Arrecadação do Simples Nacional (PGDAS).
O link "roteiro para habilitação de usuários” no banner "Acesso para entes federativos", está disponível no Portal do Simples Nacional no site da Receita Federal do Brasil e contém telas e indicações para auxiliar a habilitação de usuários.
A habilitação na opção "Prática de eventos judiciais e administrativos por servidores dos entes federativos" permite a prática de eventos judiciais e administrativos e consultas a histórico de eventos praticados.
A habilitação na opção "PGDAS – Apuração do valor devido de Simples Nacional e geração do DAS" permite a consulta às apurações de valor devido de Simples Nacional efetuadas pelos contribuintes, aos DAS gerados e às parcelas do valor apurado a serem repassadas a cada ente federado.
Habilitação
Os cadastradores mestres estarão habilitados nos novos perfis e poderão habilitar usuários cadastradores e usuários finais. Os usuários cadastradores poderão se habilitar e habilitar outros usuários finais.
Os cadastradores mestres estarão habilitados nos novos perfis e poderão habilitar usuários cadastradores e usuários finais. Os usuários cadastradores poderão se habilitar e habilitar outros usuários finais.
Fonte: Agência CNM
