A análise dos destaques para votação sem separado (DSV) e das 65 emendas – todas da oposição – apresentadas à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 50/2007, que prorroga a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) e Desvinculação das Receitas da União (DRU) até 31 de dezembro de 2001 continuarão na terça-feira, 25.
O DEM, o PSDB e o PPS obstruíram os trabalhos em Plenário defendendo o fim da CPMF. Nesta fase de tramitação, as mudanças no texto só podem ser feitas por destaques e emendas em novas votações nominais com quorum constitucional de 308 votos.
Das emendas apresentadas, 50 pedem o fim da CPMF e 30 propõe algum tipo de dedução. Quanto à DRU, duas emendas propõem sua extinção a partir de 2008 e outras 44 mantêm o mecanismo de reserva da arrecadação, propondo diversos tipos de exceção.
Para a área de educação, 27 emendas retiram da DRU impostos direcionados ao setor ou estipulam alíquotas gradativas de não incidência, até 2011, com o objetivo de garantir mais recursos para o Fundeb.
A criação do Fundo de Incentivo ao Desenvolvimento de Estados, Municípios e do Distrito Federal (Fidem) é objeto de sete emendas. Esse fundo seria formado com recursos do salário-educação e dois terços de suas receitas seria reservadas para emendas individuais dos parlamentares e o resto destinado a projetos sociais do governo em estados e municípios.
Para o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, A proposta é contrária aos interesses da educação, pois retira de estados e municípios cerca de R$ 3,96 bilhões que correspondem, hoje, aos dois terços que os parlamentares querem se apropriar e que são repassados aos entes federados conforme o número de matrículas na educação básica.
Fonte: Agência CNM.
