Prefeitos de todas as regiões terão oportunidade de participar da elaboração do Plano Plurianual 2008-2011. A partir de 20 de setembro, começa a série de seminários promovidos pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização com o objetivo de debater a regionalização do orçamento.
A participação dos gestores públicos municipais é importante para que se aprofunde o debate em torno das atribuições que recaem sobre os municípios, muito superiores aos recursos que lhe são assegurados para cumprir com essas exigências.
A fim de garantir a aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA), o prazo de apresentação de emendas ao projeto do orçamento começou a correr dia 13 de setembro e se encerrará dia 23. Já a votação dos relatórios setoriais será em 26 de novembro; a do relatório-geral, em 10 de dezembro; e a do Orçamento, no plenário do Congresso, em 18 de dezembro.
O projeto da LOA foi entregue ao Congresso Nacional dia 31 de agosto, pelo ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, que também apresentou o projeto do Plano Plurianual 2008/11. O deputado José Pimentel (PT-CE) será o relator da proposta orçamentária e o deputado Vignatti (PT-SC) foi indicado relator do projeto do Plano Plurianual.
A LOA é uma lei especial que contém a discriminação da receita e da despesa pública, de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade. É também conhecida como Lei de Meios, porque possibilita os meios para o desenvolvimento das ações relativas aos diversos órgãos e entidades que integram a administração pública
Já o Plano Plurianual é uma lei de periodicidade quadrienal, de hierarquia especial, e sujeita a prazos e ritos peculiares de tramitação, que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. Vigora por quatro anos, sendo elaborado no primeiro ano do mandato presidencial, entrando em vigor no segundo ano do mandato e estende-se até o primeiro ano do mandato subseqüente.
A Comissão Mista de Orçamento é integrada por deputados e senadores que têm por atribuição apreciar e emitir parecer sobre os projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais da União, sobre as contas apresentadas anualmente pelo presidente da República e sobre os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição, além de exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais comissões do Congresso Nacional e de suas Casas especificamente.
Ao todo, serão dez encontros, dois em cada região, até 8 de outubro. Mais detalhes podem ser obtidos com a própria Comissão no Anexo Luis Eduardo Magalhães (Anexo II), Ala "C", sala 08, térreo, CEP 70.160-900. Brasília (DF), telefone (61) 3216-6892 / 3216-6893 ou pela página web http://www.camara.gov.br/cmo.
Confira a programação dos seminários:
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Região |
Data e horário |
Local
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Norte |
20 de setembro de 2007, às 9 horas
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Plenário das Deliberações da Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia, em Porto Velho. A confirmar |
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21 de setembro de 2007, às 9 horas
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Plenário da Assembléia Legislativa do Estado do Pará, em Belém. |
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Centro-Oeste |
24 de setembro de 2007, às 9 horas
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Plenário das Deliberações da Assembléia Legislativa do Estado do Mato Grosso, em Cuiabá. |
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9 de outubro de 2007, às 14 horas
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Plenário 2 do Anexo II da Câmara dos Deputados, em Brasília/DF. |
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Sudeste |
27 de setembro de 2007, às 14 horas |
Plenário Juscelino Kubitschek da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, em Belo Horizonte/MG. |
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28 de setembro de 2007, às 9 horas
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Plenário da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. A confirmar
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Nordeste |
1º de outubro de 2007, às 9 horas |
Plenário da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará, em Fortaleza. |
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4 de outubro de 2007, às 14 horas |
Plenário do Centro Cultural da Câmara Municipal de Vereadores de Salvador, na Bahia. |
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5 de outubro de 2007, às 9 horas |
Plenário José Mariz da Assembléia Legislativa do Estado da Paraíba, em João Pessoa. |
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Sul |
8 de outubro de 2007, às 14 horas |
Plenário Deputado Osni Regis da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, em Florianópolis.
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Fonte: Agência CNM
