O sistema de auxílio aos municípios desenvolvido e disponibilizado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) para avaliação dos CNPJs das microempresas e empresas de pequeno porte que optaram pelo Simples Nacional estará à disposição dos técnicos de fazenda municipais até às 18h do dia 22 de agosto de 2007. Devem ser enviados arquivos com CNPJs deferidos porque não apresentaram irregularidades com o fisco municipal.
O prazo da CNM atende às alterações promovidas pela Resolução 16 do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), que determina que os arquivos de retorno devem ser encaminhados à Receita no máximo até 24 de agosto.
Municípios que prorrogaram para até 31 de outubro, por norma municipal, o prazo para regularização dos débitos e da inscrição municipal deverão deferir todas as empresas por meio do sistema da CNM. Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (61) 2101-6012 ou pelo e.mail simplesnacional@cnm.org.br.
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Fonte: Agência CNM
