Microempresas (MEs) e empresas de pequeno porte (EPPs) que tenham débitos de tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil podem pagar ou parcelar suas dívidas até 31 de outubro de 2007 para ingressar no Simples Nacional. O prazo ampliado de regularização dos débitos foi estabelecido pela Instrução Normativa 755 da Receita.
A facilidade pode ser aproveitada pelas empresas que optaram pelo Simples Nacional no prazo, que se encerra em 31 de julho. A Receita disponibilizará a relação dos débitos pela internet até 31 de agosto. O valor mínimo de cada prestação para quem solicitar o parcelamento é de R$ 100,00. Se a ME ou EPP tiver parcelamentos de débitos na Receita e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) simultaneamente, cada parcela poderá ser reduzida para R$ 50,00.
MEs e EPPs que não resolverem suas pendências com a Receita e também com estados, municípios e previdência não poderão ingressar no regime tributário, que facilita o pagamento de tributos e reduz alíquotas.
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Fonte:Agência CNM
