A proposta de emenda à Constituição (PECs) 58/07, que aumenta os recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) podem ser votada hoje pelo plenário da Câmara dos Deputados.
Também estão na pauta medidas provisórias, projetos de decreto legislativo que ratificam acordos internacionais do Brasil e o novo projeto da Reforma Política (1210/07), cuja urgência para a tramitação da proposta foi aprovada ontem.
No caso da PEC 58/07, os deputados devem apreciar os destaques para votação em separado (DVS) apresentados ao texto para concluir a análise em primeiro turno da PEC 58/07. Requerimento apresentado pela CNM, pede a quebra do interstício a fim de permitir a votação do segundo turno no mesmo dia.
Um dos destaques em pauta, exclui do texto a data de 1º de setembro, a partir da qual será considerada a arrecadação de 2007 para o cálculo do novo percentual do FPM. Com a mudança seria considerada a arrecadação de todo o ano.
O governo argumenta que não há previsão orçamentária ou folga fiscal para conceder um ponto percentual a mais sobre a arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de todo o ano.
Fonte: Agência CNM com informações da Agência Câmara
