A Confederação Nacional de Municípios (CNM) representa os municípios junto ao Comitê Gestor do Simples Nacional e necessita de indicação urgente de fiscais e secretários para compor os grupos de trabalho do Simples Nacional criados por portaria oficial do Secretário da Receita Federal, Jorge Rachid. Contato pelo e-mail tributario@cnm.org.br 2101.6000, com Área Tributária.
Nesta quarta-feira, 26, a CNM participou da reunião do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), que aconteceu no Ministério da Fazenda em Brasília. Dentre as matérias mais polêmicas em discussão, está a aplicação ou não de regras de transição da lei do Simples Nacional, de forma a viabilizar ou não a adoção de sublimites da receita bruta mensal e anual, para que estados e municípios com menor capacidade econômica não venham a perder mais arrecadação do ISS e ICMS.
Outra questão abordada de extrema importância para os municípios é se novas empresas poderão ingressar no simples já em 2007 ou somente na opção anual prevista na lei, em 2008.
A CNM foi a única entidade a defender a posição dos municípios na reunião do Comitê. O procurador do Município do Rio de Janeiro, que estava com procuração para representar a Associação Brasileira de Secretarias de Fazenda de Capitais, não foi aceito para compor o quórum de votação do CGSN. Também estavam presentes dois representantes dos estados e quatro na União.
Fonte:Agência CNM
