A Câmara dos Deputados aprovou no último dia 12 a Medida Provisória 347/07, que autoriza a União a conceder crédito de R$ 5,2 bilhões à Caixa Econômica Federal (CEF) para o financiamento de projetos de saneamento básico e habitação. A medida, encaminhada ao Senado, beneficiará diretamente a população por meio de melhorias nessas áreas e pela geração de emprego e renda para a população.
O projeto, uma operação de capitalização que visa injetar recursos e aumentar o limite legal para conceder financiamentos, prioriza as cidades com menor índice de Desenvolvimento Urbano (IDH). O texto da medida impede o governo de compensar no balanço das contas públicas o empréstimo à Caixa com recursos de fundos setoriais. O Executivo também não poderá usar os recursos de restos a pagar e com vinculações constitucionais para compensar o crédito concedido ao banco.
Fonte:Agência CNM com informações da Agência Câmara
