A Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas é uma grande oportunidade para o desenvolvimento dos municípios. É o que o Sebrae mostrou durante a X Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios. A nstituição também aproveitou o evento para realizar o lançamento do 'Guia do Prefeito Empreendedor', que contém uma minuta da Lei Geral Municipal.
Nesta quarta-feira (11), foi proferida a palestra “O Desafio do Desenvolvimento Municipal e a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas como Oportunidade” e feito o pré-lançamento da quinta edição do Prêmio Sebrae Prefeito Empreendedor. O gerente de Políticas Públicas do Sebrae Nacional, Bruno Quick, ressalta a importância da Lei Geral para integrar as políticas públicas. "O pacto federativo, historicamente, induziu à fragmentação das políticas públicas entre os entes federados. A lei vem integrar a ação do Estado em favor do desenvolvimento local, a partir do apoio às micro e pequenas empresas".
A Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas (Lei Complementar 123/06) é o novo Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, em vigor desde 15 de dezembro de 2006, com exceção do capítulo tributário. Esse capítulo cria o Simples Nacional, conhecido como Supersimples, que vigora a partir de julho próximo.
Fonte:Agência CNM
