O Governo Federal quer aproveitar a presença dos prefeitos na X Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios para divulgar o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), onde está incluído o Projeto de Lei 7709/07, que trata de mudanças nas regras de licitações. Nesta quarta-feira, 28, às 14 horas, no Plenário 7, a Comissão Especial de Licitação e Contratos da Câmara dos Deputados promove uma audiência pública para discussão do projeto. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) foi convidada a participar e será representada por seu presidente, Paulo Ziulkoski.
A CNM apresentou uma emenda ao projeto, que reajusta em 50% o valor da dispensa de licitações. Segundo Ziulkoski, o projeto vai simplificar e acelerar o processo licitatório ao reduzir prazos. Ele disse que a CNM vem se empenhando desde o Governo FHC para que as normas de licitações e contratos da administração pública sejam modificadas.
Ziulkoski destaca como positiva a inversão que poderá ocorrer na fase de habilitação, quando as empresas participantes não precisarão entregar os documentos de regularidade fiscal antes da abertura das propostas. Apenas a empresa vencedora terá de fazer isso. No caso do primeiro classificado não se habilitar, a administração analisará a documentação do segundo e assim por diante, até que um dos candidatos classificados atenda às condições do edital.
Atualmente, as comissões de licitação analisam toda a documentação dos concorrentes e depois julgam e classificam as propostas. Segundo a nova regra, as propostas incompatíveis serão desclassificadas e depois será analisada a documentação exigida.
Segundo fontes do governo, as modificações na Lei buscam atender aos princípios de transparência, economicidade, competitividade e celeridade das contratações governamentais, adequando as licitações e contratações governamentais às novas tecnologias de informações.
O projeto altera a Lei 8666/93 e determina que os bens e serviços considerados sejam licitados na modalidade "pregão". O projeto inclui o pregão entre as diferentes modalidades de licitação já existentes (concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão).
Fonte: Agência CNM
