O prefeito do município catarinense de Leoberto Leal, Ivo Scheidt Filho, esteve na sede da CNM, em Brasília, na tarde de terça-feira, 20, para definir encaminhamentos de questões previdenciárias. Firmou sua adesão ao Programa Nacional de Gestão Plena Previdência (GPP), Módulo II, para buscar os recursos da compensação previdenciária a que tem direito na forma da lei 9.796/99. Leoberto Leal tem o sistema de previdência própria e que no momento encontra-se com o seu Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) regularizado.
“Acertamos o convênio e nunca saímos daqui de mala vazia”, disse Scheidt Filho. “O problema é a burocracia do Estado brasileiro em várias instâncias”, afirmou.
No entanto, o Município ainda não tem em seus processos de aposentadoria o registro dos atos pelo Tribunal e Conselho de Contas do Estado, documento exigido para a realização da Compensação Previdenciária. Para os municípios obterem os registros dos processos de aposentadoria/pensões é necessário atender as exigências relacionadas nas Resoluções dos TCE/TCM específicas de cada Estado.
A equipe da prefeitura também visitou deputados da bancada de Santa Catarina para discutir emendas que tratam de questões dos municípios.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) auxilia dezenas de municípios catarinenses na busca deste recurso. Ela disponibiliza orientação na regularização do Certificado de Regularidade Previdenciária, documento exigido pelo MPS no momento do repasse desta compensação.
Fonte:Agência CNM
