Agência CNM
O projeto que modifica a Lei Kandir em favor da arrecadação dos estados e municípios foi enviado pela Câmara dos Deputados à sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, comemorou a aprovação do Projeto de Lei do Senado (PLS) 68/06, que evita um prejuízo na ordem de R$ 4,25 bilhões por ano às finanças municipais.
%u201CA receita das administrações municipais são comprometidas a cada ano. Uma perda como essa somente iria piorar a difícil situação em que os prefeitos se encontram%u201D, ressalta. Ziulkoski lembra que o maior problema enfrentado pelos municípios atualmente é a desigualdade na distribuição de recursos. Segundo ele, há o constante aumento no número de atribuições impostas a estes entes e, paralelamente, grandes perdas de receitas enfrentadas pelos mesmos.
A CNM, juntamente com o Conselho Nacional dos Secretários de Fazenda (Confaz) e com o Ministério da Fazenda, buscou agilizar a votação deste projeto a fim de evitar essas perdas. Caso o projeto não fosse aprovado até o dia 1° de janeiro, os benefícios entrariam em vigor e os prejuízos às finanças estaduais e municipais chegariam à casa dos R$ 17 bilhões anuais.
A proposta, de autoria do senador Rodolpho Tourinho (PFL-BA), adia de janeiro de 2007 para janeiro de 2011 a autorização para que empresas possam abater dos impostos estaduais o pagamento o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) embutido no preço das mercadorias compradas para uso e consumo próprio e nas contas de energia elétrica e de telefone.
Fonte: CNM
