A CNM e a FECAM informam da abertura de prazos para apresentação das propostas destinadas a alterar ou indicar despesas ao Projeto de Lei do Orçamento da União para 2007, até o dia 28 de novembro e a cota de emendas por parlamentar foi elevada para R$ 6 milhões, suprimido o valor mínimo de R$ 150.000,00 para as emendas individuais. Cada parlamentar poderá apresentar até 20 emendas. Outras emendas poderão ser apresentadas durante a votação da proposta pelo Plenário do Congresso. O projeto deve ser votado até o fim de dezembro. xml:namespace prefix = o ns = “urn:schemas-microsoft-com:office:office” />
Ficou decidida também a vedação da apresentação de emendas destinando recursos às entidades filantrópicas controladas por parlamentares, governadores, prefeitos, bem como nas que empregam seus parentes próximos.
Prefeitos e vereadores poderão encaminhar ofício aos senadores e deputados federais de sua região solicitando a inclusão de uma ou de várias emendas de interesse do seu município, inclusive para entidades filantrópicas ligadas à saúde, ao menor e ao idoso, referindo o valor pretendido, sua finalidade e benefícios, acompanhada de justificativa.
Quanto mais cedo forem encaminhadas as propostas de emendas, maior será a chance de serem aproveitadas e elaboradas pelos deputados ou senadores e encaminhadas à Comissão Mista.
