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Estiveram reunidos na Associação dos Municípios do Planalto Norte Catarinense, funcionários das Prefeituras de Mafra, Itaiópolis, Papanduva e Monte Castelo, para capacitação quanto a Fiscalização nos municípios.

É de extrema importância que o maior possível de funcionários tenham consciência dos direitos dos municípios na arrecadação de tributos, na visualização de documentos fiscais que são garantidos por Lei Federal.

Alguns de nossos municípios estão criando na sua estrutura um departamento exclusivo de Fiscalização, havendo a necessidade de capacitação de funcionários, para saber avaliar se a mercadoria que está sendo fiscalizado está devidamente documentada , em caso contrario o município representado pelo fiscal tem condições de orientar ou comunicar a autoridade estadual   competente, neste caso a Secretaria da Fazenda para tomar as devidas providências e sanções fiscais.

Também foi tratado a questão de até onde vai a competência do município quanto as notificações, pois onde incide tributos estaduais no caso ICMS ao Estado qualquer medida e no caso da receita própria o município tem plenos poderes para notificar constatado qualquer irregularidade.

     Ascom AMPLA