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A FECAM e as Associações de Municípios reuniram-se hoje (21/9), com o coordenador – geral do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente do Ministério Público, o procurador de justiça Jacson Corrêa, para apresentar um relatório sobre a elaboração dos planos diretores nos 113 municípios catarinenses (ver arquivo abaixo) que têm a obrigatoriedade de aprovar o plano até 10 de outubro de 2006. A reunião aconteceu na sede do MP, em Florianópolis.

O diretor-executivo da FECAM, Celso Vedana, manifestou a preocupação da Federação com os municípios que enfrentam dificuldades para concluir o plano até a data estabelecida pelo Estatuto das Cidades. Segundo Vedana há falta de recursos financeiros e estrutura técnica para elaborar o plano diretor participativo. “Diante das dificuldades as Associações de Municípios estão estruturando dentro do seu quadro técnico, profissionais que possam orientar ou executar nos municípios a elaboração do plano”, disse.

Em seguida, as Associações de Municípios exemplificaram as dificuldades regionais, principalmente, o atraso no repasse de convênios com órgãos da União e Estado, que interfere diretamente no cronograma de execução das etapas de elaboração do plano diretor.

O coordenador – geral do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente, o procurador de justiça Jacson Corrêa, afirmou que o MP atuará na fiscalização da lei e intervirá nos municípios que não concluíram os planos diretores até a data estabelecida pelo Estatuto das Cidades. “A orientação do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente aos promotores será no sentido de dar um tratamento diferenciado aos municípios cujo plano diretor já foi encaminhado ao poder legislativo”, afirmou.

A FECAM em parceria com a Confederação Nacional dos Municípios pleiteará junto ao Congresso Nacional a aprovação do projeto de lei que prorroga até dezembro de 2007 o prazo para que os municípios elaborem e aprovem seus planos diretores. A proposta (PLS 93/06) de autoria do senador Flexa Ribeiro, modifica o Estatuto das Cidades (lei 10.257/01), que fixa em 10 de outubro deste ano o prazo final para que os municípios com mais de 20 mil habitantes ou que façam parte de regiões metropolitanas ou aglomerações urbanas elaborem o plano diretor da cidade.

Participaram da reunião secretários-executivos e representantes da AMURES, AMFRI, AMUREL, AMREC, AMMVI, AMESC e Codesc.

Fonte: Ascom FECAM