A Câmara dos Deputados votou nesta segunda-feira (4/9), todas as medidas provisórias que trancavam a pauta de votações. Desta forma, desde a IX Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, esta é a primeira vez que a Casa está com a pauta destrancada, tendo condições de analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que aumenta em um ponto percentual o Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Entretanto, em reunião do colégio de líderes, a Câmara decidiu pela não votação da PEC, descumprindo os compromissos firmados com os prefeitos.
“Esperávamos que agora o Governo Federal e as lideranças partidárias da casa honrassem o compromisso político assumido com os municípios de votar o aumento do FPM”, afirmou o presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski. Porém, os líderes priorizaram outros três projetos: Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas (Supersimples); PEC 349, que acaba com o voto secreto no Congresso Nacional; e os destaques do projeto da Timemania.
Além do aumento em um ponto percentual no FPM, a minirreforma tributária é composta por três medidas: limitação dos gastos municipais em 2% da Receita Corrente Líquida (RCL) e parcelamento dos débitos municipais em até dez anos; criação do Fundo de Desenvolvimento Estadual com cerca de R$ 1,5 bilhão a ser repassado aos estados, sendo que 93% ficarão com os das Regiões Norte e Nordeste; e unificação das alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Mais esclarecimentos podem ser obtidos pelo telefone (61) 2101-6655.
Fonte: Agência CNM
