Com o objetivo de contribuir para a transparência da gestão pública e agilizar a prestação das informações sobre os atos administrativos e o uso de recursos públicos, o Tribunal de Contas do Estado acaba de disponibilizar no site (www.tce.sc.gov.br) do Órgão, a nova versão da “Agenda do Gestor”. Ela traz os prazos, a forma – documental ou pela Internet – e as normas para a remessa de informações e dados sobre às contas públicas pelos agentes da administração municipal e estadual catarinense. Basta acessar o link “Agenda do Gestor”, na coluna à direita da página principal do site do TCE de Santa Catarina.
A agenda mostra os principais compromissos de prestação de contas a que estão sujeitas as 116 unidades do Estado – como as secretarias regionais, Assembléia Legislativa, Tribunal de Justiça e sociedades de economia mista – e os 1.562 órgãos – entre prefeituras, câmaras, fundos e autarquias – dos 293 municípios catarinenses.
As prestações de contas anuais do governador e dos prefeitos municipais, por exemplo, devem ser encaminhadas de forma documental ao Tribunal. No caso do Governo do Estado, o prazo de entrega é de 60 dias após a abertura dos trabalhos na Assembléia Legislativa do Estado, enquanto as prefeituras devem encaminhar seus balanços anuais até o dia 28 de fevereiro do ano seguinte ao que se refere o documento.
Com o novo Sistema de Fiscalização Integrada de Gestão (e-Sfinge), os gestores públicos também devem ficar atentos aos prazos de remessa de informações através do sistema, disponível no site do Tribunal de Contas. Os órgãos estaduais e municipais, inclusive empresas dependentes, têm até o 35º dia após o final de cada bimestre para encaminhar os dados do período. São informações sobre a execução orçamentária, registros contábeis, atos de pessoal, contratos, licitações e convênios, além de dados da gestão fiscal.
Através do e-Sfinge Obras, as unidades estaduais e municipais, devem prestar informações sobre novas licitações, contratos e andamento de obras públicas, até o dia 5 do mês subseqüente ao do respectivo ato. Os dados sobre os todos os editais de concorrência ou dispensa e inexigibilidades – com valores acima de R$ 650.000,00 – devem ser cadastrados pelo e-Sfinge ECO, um sistema desenvolvido pelo Tribunal para fiscalizar os investimentos públicos realizados com base em licitações lançadas por órgãos públicos do Estado e dos 293 municípios catarinenses.
A “Agenda do Gestor” também destaca os prazos para a entrega – documental – dos relatórios do sistema de controle interno, do Estado e dos municípios, dos relatórios de gestão fiscal e de execução orçamentária da esfera estadual e dos balanços das unidades – inclusive empresas- estaduais e municipais.
Para facilitar a interação com o Tribunal de Contas e o esclarecimento de dúvidas sobre a remessa de informações, a agenda também traz os e.mails de contato com as diretorias técnicas do TCE, que são as responsáveis pela análise dos atos da gestão pública estadual e municipal.
Fonte: Assessoria de Comunicação do TCE
