Quarenta e oito municípios catarinenses assinaram o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público, comprometendo-se a fiscalizar o cumprimento da carga horária dos médicos e dentistas nas unidades de saúde municipal. Para que o restante dos municípios autuados também possam regularizar a atuação destes profissionais, a FECAM realiza palestras e debates sobre o tema, no dia 21 de março, no Seminário Catarinense de Administração Local e Desenvolvimento, no Hotel Cambirela em Florianópolis.
O Inquérito Civil apurou que 208 municípios catarinenses (70,99%) não possuem legislação que regulamenta o controle da freqüência diária de médicos e dentistas. O MP vai oferecer prazo para que estes municípios encaminhem projeto de lei dispondo sobre o assunto.
O ministério recomenda que ao assinar o TAC, os prefeitos devem instalar pontos mecânicos ou eletrônicos em todas as unidades de saúde da rede pública municipal. Estes são os instrumentos que a auditoria considera como os mais eficazes para o controle de freqüência.
Segundo o secretário-executivo da FECAM, Celso Vedana, os municípios estão dispostos a adotar medidas de controle de acompanhamento com as peculiaridades de cada cidade. “Há obstáculos para implementar os modelos de fiscalização exigidos e para atrair financeiramente médicos que cumpram 40h de trabalho nas unidades de saúde, principalmente em municípios pequenos. Por isso, é importante trazer o assunto para debate, para que o MP possa adequar as exigências às necessidades dos municípios”, explica.xml:namespace prefix = o />xml:namespace prefix = o />XML:NAMESPACE PREFIX = O />
O assunto será abordado, no Seminário Catarinense de Administração Local e Desenvolvimento , pelo promotor de justiça e coordenador do Centro de Apoio Operacional da Cidadania e Fundações, Davi do Espírito Santo. No evento, também será discutida a contratação de agentes do Programa Saúde da Família e a auditoria para contratação de médicos; e o procurador-geral de Justiça, Pedro Sergio Steil, apresentará o papel do Ministério Público na fiscalização dos atos administrativos.
Outro tema em discussão será o saneamento básico. O procurador de justiça e coordenador-geral do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente, Jacson Corrêa, apresentará um conjunto de medidas para o incremento do índice de atendimento à população nos municípios catarinenses.
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Fonte: Assessoria de Imprensa da FECAM
