Os municípios tiveram voz na terceira audiência pública sobre a Proposta de Emenda à Constituição Federal (PEC 009/2006), que trata do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Báscia (Fundeb) em substituição ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). Hoje (15/03), p ela primeira vez, a Comissão de Educação do Senado recebeu, em Brasília, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) e a FECAM, que apresentaram as propostas e reivindicações dos municípios.
O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, e o presidente da FECAM, Anísio Anatólio Soares, participaram da audiência, na qual foi proposto que o Fundeb seja repartido em três fundos, que financiariam separadamente a educação infantil, educação fundamental e o ensino médio . Os municípios defendem que apenas um fundo único para financiar os diferentes níveis de educação, acarretaria prejuízos aos municípios.
Segundo o presidente da FECAM, com o fundo único os estados teriam uma redução na transferência de recursos para seus municípios em comparação com o que se verifica hoje no Fundef. Os Estados têm 7,7 milhões de matrículas no ensino médio, enquanto que os municípios possuem 4 milhões de matriculas na pré-escola e 860 mil nas creches. “Se o Fundeb for um fundo único, haverá transferência de recursos para o ensino médio, que hoje são aplicados no ensino fundamental. Isto aumentaria as dificuldades dos Municípios para financiamento da educação infantil”, explica Anísio Anatólio Soares. O presidente ressalta que os municípios não são contra o Fundeb.
Os municípios também reivindicam ampliação no orçamento proposto pela União para financiar o Fundeb e pleiteiam a adoção de um piso salarial profissional para cada estado.
No final da audiência, o relator da proposta de emenda à Constituição (PEC 09/06) que institui o fundo, senador José Jorge (PFL-PE), comprometeu-se a encaminhar as reivindicações dos municípios para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que deverá votar nos próximos dias a proposta de emenda à Constituição que estabelece a criação do Fundeb.
Fonte: Assessoria de Imprensa da FECAM |
