Tramita em caráter conclusivo, na Câmara dos Deputados Federais, o Projeto de Lei 6451/05, do deputado Milton Monti (PL-SP), que destina aos municípios 2% da receita bruta de oito loterias administradas pela Caixa Econômica Federal (Mega-sena, Dupla-sena, Lotomania, Lotofacil, Quina, Loteca, Lotogol e Loteria Federal). O recurso deve ser destinado à saúde.
Os municípios receberão a receita a cada 15 dias, em até 10 dias após o encerramento da quinzena. A distribuição entre os municípios dependerá do valor arrecadado em cada cidade e da população dos municípios.
Saiba mais:
Caráter conclusivo: tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, designadas para analisá-lo.
O projeto perderá esse caráter em duas situações: se uma das comissões o rejeitar; se, depois de aprovado pelas comissões, houver recurso contra esse projeto assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário.
Fonte: Assessoria de Imprensa da FECAM com informações da Agência Câmara |
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Municípios podem receber 2% dos recursos de loterias
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