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O Tribunal de Contas de Santa Catarina vai iniciar, no próximo dia 7 de março, o 9º Ciclo de Estudos de Controle Público da Administração Municipal. No evento, que será realizado em 12 etapas nos meses de março, abril e maio, o TCE – órgão responsável pela fiscalização das contas públicas no Estado – vai intensificar seu papel de orientação a prefeitos, vice-prefeitos, vereadores e demais integrantes da administração dos 293 municípios catarinenses. As inscrições são gratuitas e devem ser feitas no início de cada etapa, no próprio local do encontro. Todas as informações estão disponíveis no site do Tribunal (www.tce.sc.gov.br )

Um dos temas em debate é a mudança de critérios para apreciação das contas municipais, previstos na portaria nº TC-233/2003. A nova versão do documento está sendo elaborada e apresentará outra grade de restrições que orientará a emissão do parecer prévio  do Tribunal sobre as contas prestadas pelos prefeitos municipais. A nova portaria – que ainda depende de aprovação do Pleno – tratará, ainda, dos critérios para julgamento das contas dos demais administradores municipais.

Os gestores públicos também vão receber explicações sobre planos de cargos e vencimentos; regimes estatutários e celetista; admissões, aposentadorias e pensões e a estruturação e apreciação dos processos pelo TCE; funcionamento do controle interno; pregão presencial e eletrônico e registro de preços; contratação e execução de obras públicas e planta de valores.

Técnicos da Corte catarinense vão repassar, ainda, informações sobre contas públicas, entre elas, os procedimentos que devem ser adotados pelos administradores para o equilíbrio orçamentário e financeiro, para o incremento da arrecadação e para a contabilização de receitas e despesas. Vão destacar também a importância das funções do vereador e da  interação com o Tribunal de Contas para o melhor controle dos gastos públicos.

Numa parceria com o Ministério Público de Santa Catarina, serão enfocados os apontamentos sobre o sistema jurídico de responsabilidade dos agentes públicos e a responsabilidade civil do Estado. O assunto será abordado pelo coordenador geral do Centro de Apoio Operacional da Moralidade Administrativa, procurador de Justiça Basílio Elia de Caro.

A exemplo de anos anteriores, o temário do 9º Ciclo de Estudos foi definido em parceria com a Federação Catarinense de Municípios (Fecam) e também contemplou as sugestões dos secretários executivos das associações de municípios. A programação pretende atingir cerca de 3 mil agentes públicos, entre prefeitos, vice-prefeitos, vereadores, secretários e demais dirigentes e técnicos municipais das 293 cidades catarinenses.

Aproximar o órgão fiscalizador dos fiscalizados é a proposta do TCE que através do Instituto de Contas, o responsável pela capacitação e atualização do corpo técnico da Instituição, tem procurado melhorar a qualidade dos Ciclos de Estudos a cada edição. Mais do que uma exposição de assuntos considerados importantes para uma correta administração pública, é a oportunidade de diálogo direto entre os administradores municipais e conselheiros, auditores e técnicos especializados da Corte catarinense.

Fonte: Assessoria de Imprensa do TCE