Saúde – CNM apresenta manifestação contrária à Proposta de Súmula Vinculante

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CNM A proposta de Súmula Vinculante 4/2009, publicada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), tenta, segundo análise da Confederação Nacional de Municípios (CNM), nivelar as responsabilidades das três esferas públicas – União,…

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