Eleições municipais 2024: cargos de prefeito, vice-prefeito e vereador estarão em disputa nas eleições deste ano. E requer atenção dos servidores.
Nesta segunda-feira (11), a Associação dos Municípios do Planalto Norte (Amplanorte) promoveu um curso de extrema importância para os servidores públicos de seus municípios associados. O curso sobre condutas vedadas teve como foco principal elucidar as condutas proibidas pela legislação eleitoral, as quais exercem um impacto significativo sobre a atividade administrativa durante os períodos eleitorais.
Para o secretário executivo da Amplanorte, Helio Daniel Costa, a necessidade é permanente de preparação para as eleições municipais. Com cargos de prefeito, vice-prefeito e vereador em disputa, as organizações públicas municipais devem adotar uma série de medidas e cautelas para garantir o cumprimento das proibições impostas aos servidores públicos e aos agentes políticos pela Lei Federal nº 9.504/1997.
“Isso inclui evitar a configuração de atos que possam ser interpretados como abuso de poder político e econômico, bem como respeitar as limitações estabelecidas pela Lei Complementar nº 101/2000, especialmente no que diz respeito às despesas com pessoal”, destaca.
Durante o curso, também foram discutidos os reflexos das alterações promovidas pela Lei Federal nº 14.230/2021 na Lei Federal nº 8.429/1992, que trata da Improbidade Administrativa. O evento também abordou os recentes posicionamentos adotados pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), os quais modificaram, em alguns casos de forma significativa, a jurisprudência da Corte.
Outro ponto relevante discutido durante o curso foram os prazos de desincompatibilização que devem ser observados pelos agentes públicos municipais que pretendem se afastar de seus cargos para participar do pleito, conforme estabelecido pela Lei Complementar nº 64/1990.
