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O Governo de Santa Catarina, por intermédio da Secretaria Executiva de Articulação Nacional, promoverá, em conjunto com a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), o 1º Encontro Estadual para a Universalização das Telecomunicações, a se realizar no dia 11 de agosto em Florianópolis, 12 em Videira e 13 em Chapecó. O evento inicial será presidido pelo governador Luiz Henrique e o presidente da agência, embaixador Ronaldo Mota Sardenberg, no auditório do Centro Integrado de Cultura, em Florianópolis.

Articulado pelo secretário de Articulação Nacional, Geraldo Althoff, junto à Anatel, o evento tem a finalidade de divulgar para as prefeituras, cooperativas rurais e entidades representativas de pessoas com deficiências as ações do Plano Geral de Metas da Universalização (PGMU II) para a Telefonia Fixa no Estado e discutir propostas para o PGMU III. Todas as 36 Secretarias de Desenvolvimento Regioanl – SDR estarão representadas no Encontro. 

O PGMU tem o objetivo de fixar metas para que as concessionárias cumpram um conjunto de obrigações contratuais definidas de forma a garantir a cobertura de 100% dos municípios brasileiros até 2011 com serviço de telefonia fixa em regime público.

Metas e Obrigações do PGMU II até 2011

As localidades entre 100 e 300 habitantes devem contar com pelo menos um orelhão acessível 24 horas por dia, capaz de realizar chamadas locais e de longa distância nacionais e internacionais.

 Instalação sob responsabilidade da concessionária local.

As ligações para serviços públicos de emergência devem ser gratuitas.

As localidades com mais de 300 habitantes devem contar com orelhão com distância de no máximo 300 metros entre um aparelho e outro.

 Prioridade de instalação é para escolas, instituições de saúde, segurança pública, bibliotecas, museus públicos, órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público e de defesa do consumidor. Instalação em 7 dias a partir da solicitação destas instituições.

 A concessionária deve ofertar linhas telefônicas residenciais e não-residenciais em até 7 dias da solicitação com prioridade para solicitações das mesmas instituições do item acima.

 Para atendimento da população rural, o PGMU prevê a instalação de um posto de serviço com um telefone público, um terminal de acesso Público à internet, um fax e atendimento pessoal. As solicitações serão feitas pelas cooperativas rurais de qualquer segmento.

Os portadores de necessidades especiais terão direito à instalação de 6% de telefones públicos adaptados, sendo 2% para deficientes auditivos (com intermediação da comunicação e telefone no formato de texto, 2% para visuais e 2% para pessoas com dificuldade na locomoção. A solicitação será feita pela entidade.

 Por meio de um acordo com as concessionárias, serão instalados os backhauls (cabos de fibra ótica), entre os Backbones (cabos nacionais) e os municípios a fim de estruturar o acesso à internet em banda larga nessas localidades. Os cabos devem ser instalados dentro de um cronograma até 2010 e vão oferecer suporte ao Programa Banda Larga nas Escolas com serviço gratuito até 2025.

A fim de garantir o cumprimento destas metas, mesmo naquelas localidades onde a exploração comercial dos serviços não cobre os custos, os recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicação (FUST), hoje com um saldo de cerca de R$ 6 bilhões, complementa a diferença dos custos nos investimentos feitos pelas concessionárias.

A Anatel busca apoio para aprovar um Projeto de Lei 1481/2007, que estabelece o prazo até 31 de dezembro de 2013 para que todos os estabelecimentos de educação básica e superior do país disponham de acesso à Internet e destina 75% dos recursos do FUST, a partir de 2008, para equipar os estabelecimentos de ensino com redes digitais de informação e recursos da tecnologia da informação. O Projeto, de autoria senador Aluízio Mercadante, já foi aprovado por Comissão Especial da Câmara e aguarda votação em plenário.