Mais de 20 pessoas, entre secretários municipais de Finanças e da Fazenda, além de técnicos e servidores que atuam no setor estão reunidos nesta terça-feira (30) na sede da Associação dos Municípios da Região da Grande Florianópolis – GRANFPOLIS para a segunda reunião ordinária do Conselho de Órgãos Fazendários Municipais de Santa Catarina – CONFAZ-M/SC, entidade ligada à Federação Catarinense de Municípios – FECAM. A reunião foi aberta pela presidente do CONFAZ, secretária de Administração e Finanças de Timbó, Maria Angélica Fagiane e pela consultora tributária da FECAM, Karine Gomes.
O grupo discute uma extensa lista sobre diversos assuntos pertinentes ao setor como: procedimentos adotados pelo município de Lages quanto ao pagamento do Seguro de Acidente de Trabalho – SAT pela atividade preponderante (alteração da alíquota de 2% para 1%); a criação de uma Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE a ser adotada pelos municípios de SC e a padronização por CNAE de legislações pertinentes à liberação de licenças de funcionamento; alterações da legislação do Simples Nacional na Lei Complementar nº 147/2014, seus impactos e consequências; Notas Fiscais de Serviço Eletrônicas fora do local da prestação; Termos de Ajuste de Conduta – TAC com relação à Lei da Transparência e a lei de Acesso à Informação; amparo legal na isenção ou redução de alíquota de IPTU em áreas de APP sem edificação irregular; contribuição Previdenciária Patronal – CPP incidente sobre o tomador de serviços de Microempreendedores individuais – MEI; a avaliação e depreciação do patrimônio na nova contabilidade pública entre outras questões.
O diretor executivo da FECAM, Alexandre Alves, colocou a entidade à dispor do CONFAZ-M/SC para fortalecer as reivindicações da área de finanças dos municípios catarinenses. A pauta da reunião contou também com a eleição da nova diretoria do Conselho que foi coordenada pelo diretor. A nova diretoria do CONFAZ-M/SC ficou assim constituída:
Presidente: Maria Angélica Faggiani – Representante da AMMVI
1º Vice-presidente: Carlos Henrique Lima – Representante da AMUNESC
2º Vice-presidente: Neldi Paludo – Representante da AMAI
1º Secretário: Cide Rubian Bitencourt – Representante da AMMOC
2º Secretária: Karine Gomes – Representante da FECAM
