Em
atendimento aos Termos de Ajustamento de Conduta – TAC propostos aos municípios
pelo Ministério Público de Santa Catarina, neste ano de 2014, visando o
cumprimento da Lei da Transparência (LC 131/2009) e da Lei de Acesso à
Informação (Lei nº 12.527/11), a Federação Catarinense de Municípios – FECAM
realizou algumas modificações nos Portais ligados à RedeCIM.
As leis valem para todos os órgãos e entidades públicas dos três Poderes de
todos os níveis (federal, estadual e municipal), além de autarquias e qualquer
empresa que trabalha com recurso público. Com estas leis, informações públicas
passaram a ser acessíveis a qualquer cidadão tanto de forma ativa – quando os
dados estão disponíveis sem a necessidade de solicitação – como de forma
passiva – quando o cidadão tem um local próprio, online e físico, para fazer o
pedido da informação.
“Até o início de outubro os Novos Portais dos Municípios ligados à RedeCIM
terão contraste de cores, facilitando a leitura e se enquadrando a
acessibilidade. Outra inovação para atender ao check-list do MPSC é a opção de
busca por conteúdo trazendo maior facilidade para quem busca informações dentro
do sistema de forma segmentada (notícias, legislação, licitações, entre
outras)”, explica o técnico em Informática da FECAM, Marcus Vinicius
Hoeltgebaum Lemos. Novidade também nos Módulos: Contas Públicas e Lei de
Responsabilidade Fiscal. Ambos foram reformulados e permitem agora ao município
escolher a periodicidade de publicação (semestral ou bimestral), de acordo com
o Manual de Demonstrativos Fiscais. Municípios com menos de 50 mil habitantes
publicam alguns itens a cada seis meses, sendo facultada a publicação bimestral.
O Portal da Lei de Acesso à Informação – LAI também passou
por uma reformulação no início de agosto para englobar mais requisitos exigidos
pela Lei 12.527/11 também incluídos nos TACs. “Além de a ferramenta ter ganhado
um novo layout, os usuário agora podem acompanhar a solicitação e exportar os
trâmites de todos os pedidos já requisitados ao órgão, o requisitante também
tem a opção de interpor recurso caso tenha a resposta negada”, ressalta o
técnico. Para o gestor do portal da LAI o sistema também ficou mais ágil. Já
que as respostas passam a ser dadas dentro do próprio sistema sem necessidade
de respondê-las por softwares de e-mails.
A
FECAM lembra que fomenta a transparência da gestão pública municipal e busca o
fiel cumprimento das Leis de Acesso à Informação e da Transparência, como na
criação do Diário Oficial dos Municípios – DOM em 2008, anterior ao advento das
Leis que regulamentam os temas.
Avanços –
Os Novos Portais da RedeCIM, lançados em 2013, também apresentam uma série de
outros avanços que vão além do check-list proposto pelo MPSC. Entre as
novidades está a possibilidade de integração exibindo a agenda de eventos do
Portal de Turismo no Portal Municipal.
Outra facilidade é a incorporação de formulários dinâmicos,
permitindo que o município venha gerar enquetes pelo site ou inscrições de
programas entre outros, podendo acompanhar estes dados via sistema. A partir de
outubro, as inovações chegarão ao layout dos Portais Municipais. “Hoje, o
município tem a possibilidade de adequar a disposição da página da maneira que
melhor lhe convir. Além disso, o município poderá inserir uma imagem de fundo
que caracterize o município e traga apelo visual ao site”, comenta Lemos.
Atualmente 235 municípios estão integrados à RedeCIM, destes 128 já migraram
para a nova ferramenta. Informações a respeito dos Portais Municipais podem ser
acessadas em www.portalmunicipal.fecam.org.br.
“Tivemos também um avanço nos Portais das Associações de
Municípios que ganharam uma nova versão em agosto”, diz ainda o técnico em
Informática. O lançamento da nova ferramenta aconteceu no final de agosto com o
site da AMURC. A AMURES também lançou sua nova versão de Portal no início de
setembro. Os portais das demais 18 Associações de Municípios já estão sendo
trabalhados.
RedeCIM – A
REDECIM é um subprojeto que integra o Projeto de Gestão da Informação e
Desenvolvimento Tecnológico. Ela visa criar uma rede tecnológica com as
associações e municípios catarinenses através de portais institucionais
conectados na rede mundial de computadores (Internet), que têm como objetivo
divulgar as potencialidades dos municípios e regiões, disponibilizar serviços e
informações on-line ao cidadão, além de ser uma excelente ferramenta de
comunicação e marketing, buscando desta maneira fortalecer o modelo
associativista municipal em Santa Catarina. Fazem parte da RedeCIM o Portal da
FECAM, os Portais Municipais, os Portais das Associações de Municípios, o
Portal de Municipal de Turismo, Guia Estadual de Turismo e o Portal de Acesso à
Informação.
Leticia
Póvoas
Assessora de Comunicação
Federação Catarinense de Municípios – FECAM
