O município de Concórdia sediou na manhã dessa sexta-feira, 18 de julho, o 1º encontro de prefeitos com os candidatos ao governo do Estado. A promoção foi da Federação Catarinense de Municípios – FECAM e das 21 Associações de Municípios de Santa Catarina, com o apoio da Associação dos Municípios do Alto Uruguai Catarinense – AMAUC e prefeitura municipal. O evento fez parte da Assembleia Geral Extraordinária da FECAM e foi realizado no Espaço Multiuso do Parque de Exposições Attilio Fontana. Prefeitos de diversas regiões do Estado estavam presentes.
Conforme o presidente da FECAM e prefeito de Taió, Hugo Lembeck, os Conselhos Executivo e Fiscal da entidade definiram como critério de escolha os candidatos ao governo do Estado, cujas coligações possuam prefeitos municipais filiados aos partidos políticos que integram suas coligações. Foram eles: Raimundo Colombo (Coligação – PSD, PRB, PMDB, PR, PTB, PSC, PSDC, PROS, PV, PCdoBr, PDT e DEM), Paulo Bauer (PP, PSL, PTN, PPS, PRTB, PHS, PTC, PSB, PSDB, PEN, PTdoB e SD) e Claudio Vignatti (PT).
Cada um teve o tempo de 45 minutos para fazer sua explanação e expor suas propostas de governo. Os três optaram por seguir a pauta municipalista proposta pela FECAM com as reivindicações levantadas a partir das demandas dos municípios e apontadas pelos prefeitos catarinenses.
A ordem de apresentação foi 1º Paulo Bauer, 2º Raimundo Colombo, e 3º Claudio Vignatti.
Na semana passada, a FECAM enviou para todos os oito candidatos ao governo do Estado de Santa Catarina, uma pauta com uma série de perguntas, sete com temas estaduais e três com temas federais. As respostas de cada candidato serão publicadas no portal da Federação.
Ao abrir o evento, Lembeck destacou que a pauta foi estruturada com uma breve resenha das reivindicações e perguntas sobre assuntos ligados ao governo do Estado e ao governo federal, solicitando a adesão e apoio dos agentes políticos catarinenses na luta e defesa dos interesses municipalistas.
"Com o propósito de auxiliar o futuro governador na formulação de seu Plano de Governo e ver atendidas as reivindicações municipalistas, os Conselhos da FECAM decidiram pela elaboração da Pauta Municipalista Catarinense, com as postulações em favor dos municípios", explicou Hugo Lembeck, presidente da FECAM.
O presidente também defendeu do pacto federativo. "Tem sido intensa e crescente a imposição e transferência dos serviços de atendimento à população com a municipalização das políticas públicas pela União com a participação dos Estados Brasileiros. Esta medida aumenta as obrigações com a estrutura física, recursos humanos e contrapartidas suportadas pelos orçamentos municipais", disse.
Pauta Municipalista entregue aos candidatos
APRESENTAÇÃO: Este documento contém as QUESTÕES levantadas em reuniões regionais (2012), Assembleias Gerais de prefeitos, Congressos de Municípios e mobilizações estaduais que fazem parte da PAUTA MUNICIPALISTA CATARINENSE com temas que envolvem diretamente o Governo do Estado e com reivindicações ao Governo Federal, aos quais se solicita a adesão e apoio dos agentes políticos catarinenses.
Este documento está dividido em duas partes, as quais solicita-se a manifestação formal à FECAM.
I. Pauta Estadual – Aos candidatos ao Governo do Estado de Santa Catarina
II. Pauta Federal – Adesão dos candidatos ao Governo do Estado de Santa Catarina em apoio à CARTA MUNICIPALISTA CATARINENSE
I. Pauta Estadual – Aos candidatos ao Governo do Estado de Santa Catarina
1. Tema SAÚDE
Levantamentos apontam que os Municípios têm destinado mais recursos para saúde do que o previsto em lei, garantindo assim a efetivação do Sistema Único de Saúde – SUS. Apesar de ser uma responsabilidade compartilhada entre os três entes federados, são os Municípios que arcam com a maior parcela dos programas da saúde e o custeio de estruturas como Hospitais Públicos e Policlínicas.
Pergunta: Qual é o seu posicionamento em relação ao custeio da saúde e a remuneração dos serviços prestados pelos consórcios públicos intermunicipais?
Resposta:
2. Tema CONTRAPARTIDAS E CONVÊNIOS
Atualmente não existe uma regra que garanta a participação do Estado no co-financiamento do programa Estratégia Saúde da Família, da complementação do piso dos Agentes Comunitários de Saúde e Agente de Combate à Endemias, manutenção dos Serviços de Proteção Social Básica, em especial os executados pela Política de Assistência Social (CRAS, CREAS e de Alta Complexidade) e do Bolsa Família.
A partilha da soma da arrecadação tributária nacional aponta que 60% de tudo o que é arrecadado no país fica com a União; 23% com os Estados; e 17% com os Municípios. Os Municípios pleiteiam a alocação no orçamento do Estado de Santa Catarina, de valores proporcionaisa partilha da arrecadação tributária nacional, ou seja, 23% (vinte e três por cento), a título de co-financiamento destes programas.
Pergunta: O senhor é favorável a este pleito e como pretende inserir em sua proposta de governo o aporte dos valores proporcionais a detenção de 23% da arrecadação para a manutenção e custeio dos programas aqui apontados?
Resposta:
3. Tema SEGURANÇA PÚBLICA.
Um dos grandes entraves e gerador de dificuldades aos gestores municipais, o qual tem levado preocupação junto à sociedade, é o desaparelhamento técnico e humano das polícias. Da mesma forma, as deficiências em equipamentos e custeio das estruturas de segurança pública nos municípios elevam os custos e investimentos com recursos dos orçamentos locais, acarretando despesas que não são de suas competências.
Pergunta: Se eleito, como o senhor pretende solucionar esta deficiência visando oferecer maior segurança aos cidadãos catarinenses?
Resposta:
4. Tema TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS
A instituição de incentivos fiscais, desonerações tributárias e a criação de fundos estaduais cuja receita acarreta crédito presumido de tributos estaduais, tem acarretado diminuição dos valores das transferências constitucionais de partilha do ICMS e de repasse do FUNDEB, bem como afetado a aplicação de recursos mínimos em saúde e educação.
Por força de decisões judiciais, as restrições sobre a partilha dos 25% do ICMS aos municípios foram equacionadas, porém quanto ao FUNDEB persiste a retenção indevida dos valores arrecadados pelos fundos estaduais, eis que não há o repasse dos 20% devidos ao FUNDEB sobre a parcela da arrecadação desses fundos pertencentes ao Estado (75%), causando prejuízos à distribuição aos Municípios dos recursos destinados à educação.
Pergunta1: O senhor como Governador do Estado garantirá o repasse do percentual de 25% do ICMS aos Municípios, inclusive sobre os valores objeto de incentivos fiscais, desonerações tributárias e sobre os montantes arrecadados por fundos estaduais?
Resposta:
Pergunta 2: Garantirá ainda o repasse do FUNDEB dos 20% calculados sobre a receita tributária, inclusive sobre a arrecadação dos fundos estaduais?
Resposta:
5. Tema EDUCAÇÃO
O serviço de transporte escolar dos alunos da rede pública estadual de ensino é obrigação do Estado, conforme determina art. 10, VII, da Lei Federal nº 9.394/93. Inobstante o valor legal, é praxe em Santa Catarina que esse serviço seja executado pelos Municípios, mediante convênio com o Estado. Contudo, historicamente, o Estado deixa de alocar no seu orçamento anual os valores condizentes e suficientes à cobertura dos custos dos serviços executados pelos Municípios e distribui os valores do orçamento por meio de critérios inadequados à individualização dos custos em cada Município.
Pergunta: O senhor, se eleito governador, compromete-se a ressarcir integralmente os custos com o transporte dos alunos da rede estadual e estabelecer critérios adequados para a definição dos valores por Município? Compromete-se ainda a disponibilizar recursos para a renovação da frota de veículos conforme a demanda dos Municípios?
Resposta:
6. Tema SANEAMENTO BÁSICO
É imperiosa a necessidade de investimentos do Estado na criação, regulamentação do Conselho Estadual de Saneamento Básico e na implementação do Fundo Estadual de Saneamento Básico com previsão de dotações orçamentárias que viabilizem o aporte financeiro aos Municípios para a execução das metas previstas em seus Planos de Saneamento Básico. Da mesma forma, é necessária a celeridade na emissão de licenças ambientais pelos órgãos estaduais de Meio Ambiente, assim como a redução dos valores cobrados na execução das obras e demais atividades decorrentes das ações dos Planos Municipais de Saneamento Básico.
Pergunta: Quais as ações que o senhor pretende implementar para atender estas reivindicações dos municípios já que o artigo 23, Incisos VI e IX, da Constituição Federal, prevê que esta é uma competência comum dos Entes Federados?
Resposta:
7. Tema MEIO AMBIENTE
Os Municípios pleiteiam a participação de percentual da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA e da Taxa de Fiscalização Ambiental de Santa Catarina – TFASC, quando da emissão da guia de recolhimento. Reivindica-se ainda a alteração da Lei Estadual nº 14.601/08 para aumentar o limite de compensação da taxa municipal para o patamar de 50% dos valores devidos a título da TFASC, de tal forma que a TCFA seja dividida na proporção de 40% para União – 30% para Estados e 30% para Municípios.
Pergunta: Se eleito o senhor compromete-se a encaminhar proposta de alteração da Lei Estadual nº 14.701/08 e estabelecer os critérios de divisão da arrecadação das taxas acima reivindicadas? E de que forma?
Resposta:
8. Tema SETOR ENERGÉTICO
O sistema de distribuição de energia fornecido pela Companhia Estadual de Energia Elétrica de Santa Catarina – CELESC requer a revisão do Plano de Investimentos para o Setor Elétrico Catarinense 2011 – 2015, visando atender a grande demanda existente de fornecimento de energia elétrica no estado de Santa Catarina, especialmente a demanda solicitada pelo setor produtivo industrial.
Pergunta: Que medidas serão previstas em seu plano de governo para atender a demanda por energia em Santa Catarina?
Resposta:
8. Tema HABITAÇÃO
Uma política pública adequada para regularização fundiária é imprescindível para atender a demanda de habitação de forma coerente com as necessidades específicas de cada Município. A realidade atual é a existência de inúmeros programas que tratam da regularização fundiária, principalmente da esfera federal, porém suas ineficiências passam pela questão orçamentária e técnica. Ocorre também a falta de uma justificativa coerente por parte dos órgãos concedente – Federais e Estaduais – quanto a não aprovação das propostas, deixando uma lacuna entre a expectativa criada com a divulgação dos programas e o não atendimento às demandas dos Municípios. A grande problemática vivida pelo nosso estado é a falta de clareza e informações sobre os programas estaduais instituídos.
Pergunta: Quais serão suas ações para atender a Política de Regularização Fundiária de Santa Catarina? Quais medidas acredita serem necessárias para a articulação com o governo federal em relação aos programas federais instituídos?
Resposta:
9. Tema TRÂNSITO
Os municípios representados pelo Conselho de Órgãos Municipais Integrados ao Sistema Nacional de Trânsito – COMITRA querem a publicação de Decreto que regulamenta a aplicação do art. 25, do Código de Trânsito Brasileiro, o qual permite a celebração de convênios entre o Estado e os Municípios, para organização e fiscalização na prestação dos serviços de trânsito nos municípios.
Pergunta: Qual a proposta de seu plano de governo para atender esta reivindicação municipalista?
Resposta:
10. Tema AGRICULTURA
O Estado de Santa Catarina tem retardado e dificultado a regularização das empresas em especial da agricultura familiar, que desejam comercializar seus produtos de origem animal e vegetal em todo território nacional através de ADESÃO ao Sistema Unificado de Atenção á Sanidade Agropecuária- SUASA, por meio dos Municípios e consórcios públicos, aonde se constata a ausência de políticas regulamentadora desta atividades regionais ou mesmo em auxiliar a regiões em sanar as dificuldades impostas pelo Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento- MAPA.
Pergunta: Como o seu governo pretende apoiar e estabelecer uma política pública para viabilizar e fortalecer esta cadeia produtiva, que é da agricultura familiar a comercializar seus produtos, por meio de seus municípios e consórcios públicos para adesão ao SUASA no Ministério a Agricultura Pecuária e Abastecimento?
Pergunta:
II. PAUTA FEDERAL – Adesão dos candidatos ao Governo do Estado de Santa Catarina em apoio à CARTA MUNICIPALISTA CATARINENSE
1. Tema PARTILHA DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS
O movimento municipalista catarinense representado pelas Associações de Municípios e Federação Catarinense de Municípios – FECAM, considera a revisão constitucional da partilha das receitas tributárias a principal reivindicação dos municípios brasileiros, razão pela qual apresenta este tema como o mais importante nas ações de mobilização junto aos agentes políticos de Santa Catarina.
A União abocanhou 60% da arrecadação tributária em 2012, sobrando aos Estados 23% e aos Municípios apenas 17%. Paradoxalmente à centralização dos recursos públicos, ao longo das duas últimas décadas aflorou o fenômeno da municipalização de serviços públicos, mediante transferência da execução de políticas públicas aos municípios, implicando assim no aumento das despesas desses entes federativos. Assim considera-se que a partilha ideal deveria reservar 45% das receitas tributárias em favor da União, 25% em favor dos Estados e 30% em favor dos Municípios.
Para alcançar esse objetivo, a FECAM apoia a unificação das propostas de emenda constitucional em trâmite no Congresso Nacional, aprovando ao final uma reforma constitucional que reequilibre o modelo federativo.
Pergunta: O senhor, se eleito governador, apoiará a reivindicação dos municípios em relação a revisão das partilhas das receitas tributárias, assegurando: 45% das receitas tributárias à União, 25% aos Estados e 30% aos Municípios e participará das mobilizações nacionais?
Resposta:
2. Tema ROYALTIES
A Lei Federal nº 12.734/12, disciplina a partilha dos Royalties do petróleo com todos os municípios brasileiros. O Estado do Rio de Janeiro e Espírito Santo ingressaram com Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADIN, nº 4.917, junto ao Supremo Tribunal Federal – STF, obtendo liminar suspendendo sua aplicação imediata. A Federação Catarinense de Municípios – FECAM posicionou-se junto ao Governo Federal, Congresso Nacional e ao Supremo Tribunal Federal, reivindicando a anulação da decisão liminar e o imediato Julgamento de mérito da ADIN, ainda não julgado.
Pergunta: Qual é a sua posição em relação ao apoio e mobilização das lideranças políticas catarinenses, interessados diretamente junto com os municípios, na obtenção dos recursos financeiros originários das receitas dos Royalties?
Resposta:
3. Tema LEICOMPLEMENTAR Nº 63/90 e 87/96.
Pleiteia-se a revisão, atualização e adequação das Leis Complementares nº 63/90 e 87/96, redefinindo e ajustando conceitos e parâmetros de inclusão das atividades econômicas em acelerado processo de expansão e crescimento, tais como o setor energético, petróleo, transferências para exportação, importação de mercadorias, vendas pela internet e substituição tributária em especial, setores que sofrem com a desaceleração, visando uma melhor distribuição do Valor Agregado e permitindo a atração de investimentos econômicos em regiões menos favorecidas.
Pergunta: Qual a proposta do senhor e de que forma tomará medidas compensatórias aos municípios que perderem receitas com as desonerações do ICMS? A legislação estadual atenderá as reivindicações em relação à revisão das Leis Complementares nº 63/90 e 87/96?
Resposta:
4. Tema INFRAESTRUTURA
A infraestrutura Aeroviária, Rodoviária, Ferroviária e Portuária do estado de Santa Catarina é pauta constante dos movimentos ligados a instituições públicas e privadas, em especial das entidades representativas do setor privado. A Federação Catarinense de Municípios – FECAM realizou consultas a prefeitos, em 6 (seis) macrorregiões do Estado a partir das Associações de Municípios, engajou-se ao movimento empresarial, passou a manifestar apoio e inseriu estas reivindicações nas "Propostas da Carta Municipalista Catarinense", encaminhando-as aos parlamentares e aos governos Federal e Estadual.
Constam na "Carta Municipalista Catarinense" investimentos em Ferrovias e Rodovias:
a) Implantação da SC-100 Rodovia Interpraias entre Laguna à Passo de Torres;
b) Anel viário da BR-101 – Biguaçu à Palhoça no trajeto original;
c) Duplicação da BR 280 – Jaraguá do Sul ao Porto de São Francisco do Sul;
d) Duplicação da BR-470 – Rio do Sul à Navegantes;
e) Implantação da Ferrovia Leste/Oeste;
f) Implantação da Ferrovia Translitorânea entre Içara e Porto Alegre.
Em Portos e Aeroportos requerem investimentos na aquisição de equipamentos, aparelhamento, modernização e instalações, que permitam o atendimento às demandas instaladas com novas estruturas e a expansão de terminais existentes.
Pergunta: Qual é o posicionamento do senhor sobre o aporte financeiro e o apoio institucional ao movimento de reivindicação ao Governo Federal, para concretização de tão importantes investimentos para o desenvolvimento econômico e social no estado de Santa Catarina?
Resposta:
