A Câmara analisa projeto que susta
artigo da Resolução 479/12 da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) que
repassa aos municípios a elaboração de projeto, a implantação, a expansão, a
operação e a manutenção de instalações de iluminação pública (PDC 1428/13). De
acordo com a resolução, os municípios são obrigados a assumir até o dia 31 de
dezembro de 2014 os ativos de iluminação pública das concessionárias de energia
elétrica.
O autor da proposta, deputado Nelson
Marquezelli (PTB-SP), ressalta que a exploração de serviços de concessão de
energia elétrica é de competência da União. Segundo ele, os municípios ficarão
sobrecarregados e muitas prefeituras abrirão licitações para terceirizar esses
serviços.
Marquezelli afirma ainda que apenas
um decreto presidencial poderia repassar essa competência aos municípios, uma
vez que a Constituição atribui à União explorar serviços de concessão de
instalação de energia elétrica.
Tramitação
O projeto será analisado pelas
comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição
e Justiça e de Cidadania. Depois, será votado pelo Plenário.
