O procurador geral de Justiça do
Ministério Público, Lio Marcos Marin, anunciou o apoio da instituição às
reivindicações dos municípios durante a manifestação promovida, nessa
sexta-feira (11), pela FECAM e Associações de Municípios, no Plenarinho da Assembleia
Legislativa do Estado, em Florianópolis. "O MP é sensível, é parceiro, é
solidário na luta e na marcha dos prefeitos. Temos plena consciência das
dificuldades, sabemos da injusta posição que estão os municípios na partilha
das receitas do país. Tudo que se falou aqui e prefeitos relataram em
documentos é de nosso conhecimento", disse.
Quanto às inúmeras obrigações que os
municípios estão assumindo, a partir dos programas criados pelo Estado e União
sem apontar a fonte de recurso, Marin disse que o MP pode avaliar uma possível
questão jurídica. "Temos que verificar as efetivas responsabilidades do
município e achar uma maneira jurídica de resolver esse grave problema que os
prefeitos enfrentam".
O chefe do MP elogiou a iniciativa
do movimento. "Ficamos esperançosos quando vemos que os prefeitos estão se
mobilizando, se articulando para mudar essa triste realidade, sob pena de
efetivamente os municípios falirem". Marin destacou que o MP, com suas 111
comarcas no Estado, englobando todos os 295 municípios, já começou um trabalho
no sentido de orientar e aproximar o promotor do prefeito, para de forma
cooperada, auxiliar na resolução dos problemas dos municípios. "Queremos
mudar essa cultura de que o promotor quer complicar a vida do prefeito. Queremos
ser um órgão parceiro, trabalhar de forma preventiva e diminuir as
demandas".
Disse ainda que o MP é solidário e
dará todo o apoio técnico e político na luta pelas cotas do retorno do ICMS em
razão do valor agregado.
Fundo de Reconstituição de Bens Lesados
O procurador geral do MP também
falou sobre fundo estadual de reconstituição de bens lesados, composto por
recursos provenientes da arrecadação de valores de termos de ajustamento de
conduta, ações judiciais ou outras medidas que o MP toma que geram recurso.
"São medidas compensatórias, penas pecuniárias, enfim fontes de recursos
que estão indo para esse fundo de reconstituição de bens lesados. Há uma lei
estadual e federal que estabelece a existência desses fundos e aqui em Santa
Catarina os valores estão indo para o fundo estadual. Nós fizemos um ato
interno permitindo que metade dos valores arrecadados possam ser destinados
para os municípios, mas para isso os municípios precisam criar seus fundos.
Podem ser consórcio entre os municípios.
Hoje o fundo tem cerca de R$ 18
milhões e os valores devem ser destinados especificamente a questões
ambientais, área do consumidor, da saúde e educação e dependem de projeto que
será aprovado por Conselho Paritário.
Encontros Regionais
Na oportunidade, o presidente da
FECAM, Hugo Lembeck, anunciou a realização de sete encontros regionais em uma
parceria entre o MP e a FECAM nas diversas regiões do Estado. "É uma
oportunidade dos prefeitos se aproximarem dos promotores, buscar um diálogo e
lado a lado trabalharem na busca de soluções, encaminhamentos de questões e na
resolução dos problemas", disse Lembeck. "Vamos tomar um passo
importante para diminuir muitos problemas", ressaltou Marin.
Por último, Lembeck entregou ofício
a Marin, no qual a FECAM solicita a participação da entidade, juntamente com os
coordenadores de Centro de Apoio, para trabalhar na realização da revisão de
propostas de termos de ajustamento de conduta – TAC, disponibilizando equipe
técnica para contribuir com as propostas antes de serem encaminhadas às
comarcas regionais. Essa medida se faz necessária em razão da grande
dificuldade que os municípios têm para cumprir muitos TACs, como por exemplo,
no caso da Lei de Acesso à Informação.
"Esse trabalho conjunto vai
colaborar para o bom cumprimento dos termos", finalizou Hugo Lembeck.
Jornalista Sandra Domit – MTB 6290
Assessora de Comunicação
Federação Catarinense de Municípios – FECAM
