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Associação dos Municípios do Planalto Norte Catarinense – AMPLANORTE e a
Federação Catarinense de Municípios – FECAM promovem capacitação, com carga horária de 15 horas/aula, para agentes públicos municipais para a construção e
processamento do ato legislativo (leis e regulamentos). O evento tem o apoio das Associações de
Municípios e será realizado pela Escola de Gestão Pública Municipal – EGEM.
A capacitação acontece
nos dias 24 e 25 de abril, na sede da AMPLANORTE, Rua Maria do Espírito Santo, 400, Centro de
Mafra. As inscrições devem ser feitas até
o dia 10 de abril no site www.egem.org.br. O investimento é de R$ 200,00 para servidores
de municípios filiados à FECAM. Para demais participantes, R$ 300,00. Os participantes receberão apostila impressa e
certificado com registro na Secretaria de Estado de Educação. Para isso é necessário
frequência mínima de 75% do total da carga horária.
Programação
No dia 24, das 8h30 às 12h Manolo Rodriguez Del
Olmo discorrerá sobre “A Separação dos Poderes e o Poder Legislativo”; “O Ato
Legislativo: conceito e classificação” e “As Espécies Normativas: constituição,
emendas, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas
provisórias, decretos legislativos, resoluções, decretos regulamentares, atos
normativos hierárquicos (regimentos)”. No período da tarde, das 13h30 às 17h30,
o assunto gira em torno de “A Redação Normativa: estrutura, redação,
articulação e alteração de atos normativos”; “A Normatividade no Tempo:
vigência, vocatio legis,
repristinação e revogação”.
No segundo dia, das 8h30 às 12h os temas serão: “O Processo
Legislativo: Ordinário: proposições legislativas, fase introdutória
(iniciativa), fase constitutiva (deliberação parlamentar, deliberação executiva
e deliberação sobre veto), fase complementar (promulgação e publicação)”; “Especiais:
emendas à lei orgânica, leis delegadas, medidas provisórias, decreto legislativo,
resolução e orçamentos” e “A Formação da Norma no Poder Executivo: construção
de decretos regulamentares e atos normativos hierárquicos (regimentos)”.
Docente
O ministrante do curso, Manolo Rodriguez Del Olmo é
Especialista em Direito Administrativo (FURB/SC – 2000/01) e em Administração
Pública Municipal (FEAD/MG – 1999/00). Professor de Direito Administrativo
(Univille – 2003/07 e Unerj 2005/08) e de Administração Pública (Univille –
2000/04) para cursos de graduação em Direito e Administração de Empresas e
professor da pós-graduação (Especialização em Auditoria em Contas Públicas do
SUS, Univille, desde 2003). Professor permanente da ESA/OAB (desde 2009) e
membro fundador do IDASC (Instituto de Direito Administrativo de Santa
Catarina). É autor e coautor de artigos e livros jurídicos. Ocupou cargos
públicos em cinco municípios catarinenses, como procurador e secretário
municipal de administração.
Mais informações através do telefone (048)
3221-8800 ou pelo e-mail egem@egem.org.br.
