O Comitê Gestor do Simples Nacional tornará público, a partir de 08 de outubro, o arquivo com a relação de todos os Cadastros Nacionais de Pessoas Jurídicas – CNPJ localizados no Município, para que sejam feitas as verificações de pendências.
Após as verificações, os Municípios deverão destacar os contribuintes regulares e devolver para a Receita Federal do Brasil – RFB o arquivo com apenas as informações dos CNPJ irregulares.
A Confederação Nacional de Municípios – CNM destaca que é importante que as administrações municipais encaminhem o arquivo a RFB até 30 de outubro, pois o período de agendamento da opção 2013 pelo contribuinte começa em 1.º de novembro e termina dia 28 de dezembro. Caso isso não seja feito, o contribuinte conseguirá agendar a opção que terá efeito em 1.º de janeiro de 2013, ainda que esteja irregular perante a fazenda pública municipal.
O agendamento será feito pelo contribuinte que ainda não optou pelo regime tributário do Simples Nacional. Porém, uma das condições para que ele possa optar é não possuir pendências cadastrais e débitos fiscais com a União, Estados e Municípios.
Objetivo
A CNM alerta que cabe ao Município efetuar as verificações de pendências. As administrações devem averiguar se os contribuintes possuem pendências cadastrais, débitos fiscais cuja exigibilidade não esteja suspensa e se as atividades são permitidas para o ingresso ao Simples.
Veja aqui a Nota Técnica elaborada sobre o assunto.
Fonte: CNM
