O Tribunal de Contas de Santa Catarina elegeu, nesta segunda-feira (6/2), no início da sessão ordinária do Pleno, o conselheiro César Filomeno Fontes para o cargo de presidente da Instituição. Fontes é o primeiro conselheiro originário do Ministério Público junto ao TCE/SC a assumir a presidência do órgão responsável pela fiscalização das contas públicas em Santa Catarina. A eleição foi determinada pela renúncia do conselheiro Luiz Roberto Herbst, no dia 31 de janeiro, em atenção a compromisso firmado após a sua eleição para o cargo de presidente, em dezembro de 2010.
Na sessão desta segunda-feira (6/2), Herbst também foi escolhido para o cargo de vice-presidente do Tribunal. Os novos presidente e vice-presidente — eleitos por unanimidade — tomaram posse logo após o processo eleitoral e vão dirigir os trabalhos da Corte de Contas catarinense até 31 de janeiro de 2013, quando encerra o mandato do período correspondente ao biênio 2011/2012. O conselheiro Salomão Ribas Junior permanece no cargo de corregedor-geral do TCE/SC.
O combate ao mau uso do dinheiro público e a valorização do papel pedagógico do Tribunal de Contas — “como instrumento preventivo à corrupção” — nortearão a gestão do presidente César Fontes, que reafirmou intenção mencionada já no discurso de posse como conselheiro, em outubro de 2005.
“Se no início da nossa história éramos uma Instituição voltada ao mero exame analítico das contas públicas, hoje temos o compromisso real de verificá-las, também, sob o enfoque dos direitos coletivos”, disse Fontes que é o 23º presidente do TCE/SC desde a sua instalação em 6 de fevereiro de 1956 (saiba mais).
Para atender a essas expectativas da sociedade, o novo presidente elegeu, entre as suas diretrizes, do ponto de vista do controle externo, a expansão das auditorias operacionais. Segundo Fontes, essa modalidade de fiscalização tem a capacidade de identificar com mais precisão eventuais distorções em programas governamentais.
A ampla capacitação dos servidores, com o objetivo de aperfeiçoar os trabalhos, e o avanço no desenvolvimento tecnológico também são prioridades. Tudo para buscar mais agilidade e tempestividade nas decisões do Tribunal e enfrentar a tarefa de fiscalizar cerca de 1.800 órgãos públicos — entre unidades do Estado e dos 293 municípios catarinenses. O presidente adiantou que os processos serão todos eletrônicos, o que, segundo ele, irá refletir num trâmite mais rápido das matérias. “Não podemos admitir que uma denúncia leve anos para ter uma resposta”, enfatizou.
Já como medida de prevenção de irregularidades na gestão dos recursos públicos, o conselheiro reafirmou que dará ênfase às ações de orientação aos agentes públicos. “Entendemos que o Tribunal de Contas não é só um órgão fiscalizador”, disse, ao destacar o trabalho pedagógico do TCE/SC na defesa da correta aplicação dos recursos públicos.
César Fontes, que se emocionou ao lembrar dos ensinamentos e princípios transmitidos por sua mãe, Ada Filomeno Fontes — hoje com 92 anos, agradeceu a confiança de seus pares. Para ele, a concretização das diretrizes traçadas dependerá da soma do conhecimento e do esforço de todos. “Espero que, imbuídos pelo espírito de equipe, possamos exercitar um controle externo ainda mais vigoroso e responsável”, conclamou.
O novo presidente também adiantou que vai buscar a valorização do servidor e da sua qualidade de vida na Instituição, a desburocratização de procedimentos em âmbito administrativo e no exercício do controle externo e o fortalecimento de parcerias com poderes e órgãos voltados à fiscalização da gestão pública. “O Estado não pode se dar ao luxo de desperdiçar recursos públicos”, salientou, ao defender a intensificação das parcerias para o alcance de objetivos comuns, inclusive com redução de gastos.
O vice-presidente eleito, conselheiro Luiz Roberto Herbst, agradeceu o apoio dos demais conselheiros e desejou sucesso ao novo presidente.
“Convivência harmônica”
Em nome do Ministério Público junto ao TCE/SC, o procurador-geral em exercício, Márcio Rosa, lembrou da trajetória de Fontes e fez questão de registrar que, pela primeira vez na história do Tribunal catarinense, assumia a presidência um ex-integrante do MP junto ao Órgão. Para o procurador, a experiência acumulada por Fontes e sua passagem pelo MP são condições que favorecerão o exercício de sua missão a frente do TCE/SC e “a convivência harmônica” das duas instituições.
Para o conselheiro Júlio Garcia, o novo presidente enfrentará um desafio ainda maior, diante das sérias dificuldades por que passam as instituições públicas no Brasil. “Desejo uma gestão profícua para o TCE/SC e de modo especial para a sociedade”, disse Garcia, ao lembrar da atual conjuntura.
Saiba mais:
O que é e para que serve o Tribunal de Contas do Estado?
O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina é um órgão público. Foi criado pela Lei Estadual n.º 1.366, de 04 de novembro de 1955, mas a existência do órgão já estava prevista na Constituição Estadual de 1947. A função principal do TCE/SC é fiscalizar o uso dos recursos públicos pelo Estado e pelos 293 municípios catarinenses. O objetivo é verificar se os administradores aplicam, de acordo com a lei, o dinheiro que todo cidadão entrega aos governos na forma de impostos.
Para dar conta da tarefa de fiscalizar quase 1.800 órgãos públicos do Estado e dos municípios e garantir à sociedade catarinense segurança quanto à correta aplicação do dinheiro público, o TCE/SC conta com cerca de 500 servidores efetivos, entre os sete conselheiros que integram o Tribunal Pleno — órgão responsável pelas decisões do Tribunal —, os auditores substitutos de conselheiros e os técnicos.
O Tribunal de Contas, que também apura denúncias de irregularidades na gestão de recursos públicos e responde a consultas — para esclarecer dúvidas dos gestores públicos sobre a aplicação de leis e normas —, ajuda a evitar desperdícios, desvios, fraudes e atos de corrupção, inclusive, em licitações e obras públicas.
Além dos administradores públicos, qualquer pessoa ou entidade que utilize recursos, do Estado ou de um município catarinense, tem que prestar contas ao Tribunal. É o que acontece com os recursos públicos repassados através de convênios, por exemplo.
O TCE/SC também fiscaliza o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e verifica, por exemplo, se o Estado e os municípios cumprem os limites de despesa com pessoal, se as câmaras de vereadores não gastam mais do que está definido na Lei e se os gestores públicos obedecem aos limites para a contratação de empréstimos.
O TCE/SC aplica punições aos administradores públicos se constatar que não foram cumpridas as leis, as normas de administração financeira e prejuízo aos Cofres Públicos. É o que pode acontecer quando uma prefeitura ou empresa pública faz uma compra sem a devida licitação. Nesses casos, o Tribunal de Contas pode aplicar multa de até 100% do valor do dano causado ao Erário. Mas, vale lembrar, que os administradores têm direito de defesa perante o TCE/SC.
Currículo do conselheiro César Filomeno Fontes
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O conselheiro César Filomeno Fontes, presidente do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, nasceu em Florianópolis (SC), em 4 de abril de 1948. Ingressou no Tribunal de Contas do Estado no dia 20 de outubro de 2005, nomeado pelo então governador do Estado em exercício, deputado Júlio Garcia, para a vaga destinada a membro do Ministério Público junto ao TCE. Foi o primeiro procurador a assumir o cargo de conselheiro depois da promulgação da Constituição de 1988. No TCE, também ocupou a vice-presidência de março de 2010 a fevereiro de 2011. Além disso, foi supervisor do Instituto de Contas de 2007 a maio de 2010. Formado em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina, em 1973, tem MBA – Administração Global pela Universidade Independente (UNI) de Lisboa, Portugal. Ingressou no serviço público, em 1970, como oficial de gabinete do secretário do Interior e Justiça. Também exerceu os cargos de assistente da Coordenação das Organizações Penais do Estado; assessor jurídico do gabinete do secretário do Interior e Justiça; diretor administrativo, diretor técnico e presidente da Fundação Catarinense do Trabalho (Fucat); coordenador do Sistema Nacional de Emprego (Sine/SC); diretor da Besc Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários (Bescval); e diretor financeiro da Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (Casan). Na vida pública, foi vereador da Câmara Municipal de Florianópolis por 16 anos (1972 a 1987). Neste período, assumiu os cargos de presidente, de vice-presidente, de primeiro e segundo secretário. Também foi presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal, relator do novo Plano Diretor, dos códigos de Obras e Edificações, de Posturas, de Loteamento e Arruamento e autor da Lei de 1985, que assegura direitos aos deficientes físicos. Além disso, foi presidente da Associação de Vereadores da Grande Florianópolis e procurador-geral da União dos Vereadores de Santa Catarina (Uvesc). Em 17 de maio de 1982, tomou posse no cargo efetivo de procurador do Ministério Público junto ao TCE. Por oito anos, foi procurador-geral – de 1992 a 1996 e de 2000 a 2004. De janeiro a outubro de 2000 e de outubro de 2004 a outubro de 2005, exerceu a função de procurador-geral adjunto. Também foi vice-presidente da Associação dos Procuradores junto aos Tribunais de Contas do Brasil (Anpcon).
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Currículo do conselheiro Luiz Roberto Herbst
O conselheiro Luiz Roberto Herbst nasceu em Mafra (SC), no dia 19 de outubro de 1955. Ingressou no TCE/SC em 29 de março de 2000, no cargo de conselheiro. Ocupava o cargo de corregedor-geral desde 2007, antes de assumir a presidência do TCE/SC, em 1º de fevereiro de 2011 — cargo ao qual renunciou em 31 de janeiro de 2012.
É engenheiro civil, formado pela Fundação Universidade Regional de Blumenau (FURB), em 1981. Como experiência profissional, desenvolveu atividades na área agrícola, foi professor do ensino médio, em Blumenau, e também do ensino superior em Mafra.
Iniciou sua vida pública como vereador no município de Mafra, com mandato no período de 1989 a 1992. Foi eleito deputado estadual em 1994 e reeleito em 1998. Na Assembleia Legislativa do Estado, exerceu a segunda vice-presidência e presidiu a Comissão de Educação.
