A Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento- ARIS disponibiliza, no site http://www.aris.sc.gov.br/, consulta pública sobre uma norma de regulação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
Entre as várias informações disponíveis é possível acessar a íntegra da Resolução que estabelece as condições gerais da prestação e utilização dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário. "Esta Resolução destina-se a estabelecer as condições gerais a serem observadas na prestação e utilização dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário pelos prestadores de serviços regulados pela ARIS e disciplinar o relacionamento entre estes e os usuários", afirmou o diretor geral da ARIS, Marcos Fey Probst.
Segundo o diretor, os trabalhos foram realizados pela equipe da ARIS, com ajuda do consultor Alceu de Castro Galvão Junior, autoridade no setor de regulação no Brasil. "É um marco em nosso Estado, pois defini em 42 municípios como será a prestação dos serviços públicos de água e esgoto", comentou.
A ARIS é uma autarquia pública intermunicipal, dotada de independência decisória e autonomia administrativa, financeira e orçamentária. Entre suas atribuições estão a regulação e fiscalização de todas as atividades do saneamento básico, como abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo dos resíduos sólidos, limpeza urbana e drenagem pluvial, independentemente de quem seja o prestador dos serviços.
A intenção da ARIS é regulador os prestadores de serviços em 200 municípios ainda no ano de 2011.
Fonte: Assessoria de Comunicação – FECAM
