O governador Leonel Pavan, o secretário de Estado da Fazenda,
Cleverson Siewert, e o presidente da Federação Catarinense de Municípios
(Fecam) Saulo Sperotto, assinam nesta segunda-feira (25) um convênio de
cooperação técnica edelegação de encargos para autorizar a emissão
conjugada de Nota FiscalEletrônica (NFe) e permitir a integração de dados
no atendimento aoscontribuintes estaduais e municipais.
“É mais um passo na efetivação do governo eletrônico, reduzindo
aburocracia e agilizando serviços em prol do contribuinte", afirma
ogovernador Leonel Pavan.
As NFe irão englobar o fornecimento de mercadorias e serviços
sujeitossimultaneamente ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
(ISS), decompetência municipal, e ao Imposto Sobre Circulação de
Mercadorias e Serviços(ICMS), de competência estadual. “O convênio reduz a
burocracia fiscal epermite que, em um único documento eletrônico o
contribuinte possa declarar oICMS e o ISS devidos em operações sujeitas à
incidência simultânea dostributos”, explica o secretário Siewert. O
convênio valerá por 60 meses apartir da data de sua publicação no Diário
Oficial do Estado.
O Estado deverá repassar à Fecam os arquivos das NFe emitidas
peloscontribuintes atingidos pela medida e permitir a integração entre o
Sistema deAdministração Tributária (SAT) da Fazenda e o Sistema Eletrônico
da Federação –que irá se responsabilizar pelo desenvolvimento e manutenção
da estruturatecnológica necessária para o recebimento e armazenamento das
notaseletrônicas.
A medida partiu de um pleito da Fecam, que relatou a freqüente cobrançade
contribuintes do ICMS que também são prestadores de serviço e que até
entãoprecisavam utilizar sistemas distintos para emissão dos documentos
fiscais.
“Com a evolução tecnológica da Nota Fiscal eletrônica, consideramos viável
o justo pleito da Federação e não medimos esforços em torná-lorealidade. O
resultado será maior agilidade aos serviços prestados aoscontribuintes
catarinenses”, completou o secretário da Fazenda.
Fonte: FECAM
