O prazo para os interessados em encaminhar sugestões sobre os critérios de elegibilidade e seleção de beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) termina esta sexta-feira, 5 de fevereiro. As sugestões devem ser encaminhadas por e-mail ou via correio para a Secretaria Nacional de Habitação (SNH).
Dentre as normas sugeridas cabe aos Municípios definir critérios locais que devem ser aprovados nos Conselhos Locais de Habitação. Nos casos em que o Município não possua conselho de habitação constituído, esses poderão ser submetidos à apreciação do Conselho de Assistência Social e deverão ser divulgados nos meios de comunicação do Município.
Em Municípios até 50 mil habitantes, a relação dos candidatos selecionados deverá ser disponibilizada 30 dias antes da data limite fixada para assinatura dos contratos com os beneficiários.
Além disto, o Município deverá incluir ou fazer a atualização das famílias selecionadas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), antes do encaminhamento da relação de selecionados para a Caixa.
Fonte: CNM
