Tramita no Senado Federal uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) e um Projeto de Lei do Senado (PLS) que pretendem criar um fundo específico para a Defesa Civil e incentivos fiscais. O objetivo é garantir mais recursos para a reconstrução de áreas prejudicadas por ações da natureza. A PEC 20/2009 e o PLS 57/2009 são avaliados respectivamente pelas Comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Assuntos Econômicos (CAE).
O Fundo Nacional de Defesa Civil está previsto na PEC 20/2009 de autoria do senador César Borges (PR-BA). Os recursos para o órgão seriam provenientes de 48,5% de tudo o que for arrecadado sobre renda e proventos de qualquer natureza e produtos industrializados. Para o atendimento imediato às situações de emergência e localidades em estado de emergência, está garantida a liberação de 0,5% do total.
A PEC prevê também a criação do Conselho Nacional de Defesa Civil como responsável pela gestão do Fundo. Ele seria composto por órgãos da Defesa Civil da União, dos Estados e dos Municípios. A proposta prevê contrapartida financeira por parte dos governos estaduais e municipais das regiões atingidas.
PLS 57/2009
No caso do PLS 57/2009, a ideia é fazer com que quem contribua para o fundo estadual de Defesa Civil tenha dedução fiscal no Imposto de Renda da Pessoas Física. O projeto é de autoria do senador Raimundo Colombo (DEM-SC).
Fonte: CNM
