COMUNICADO nº 21/2009 Aos: Senhores prefeitos municipais e executivos de associações de municípiosAssunto: PLC da Municipalização do Ensino Fundamental Considerando a tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 014.2/2009 na Assembleia Legislativa, referente ao processo de municipalização do ensino fundamental, de autoria do Poder Executivo, a Federação Catarinense de Municípios informa e orienta os gestores municipais que:1. A FECAM, juntamente com a UNDIME/SC e Associações de Municípios, está acompanhando a tramitação do referido projeto e tem reivindicado à Secretaria de Estado de Educação alterações no projeto, a fim de garantir a regulamentação consciente e responsável do processo de municipalização;2. Dentre as principais reivindicações apresentadas pela FECAM à SEF/SC, podem-se destacar três linhas fundamentais:a. Municipalização do ensino fundamental facultativa para cada município;b. Municipalização da unidade escolar (prédio) juntamente com a municipalização do ensino (alunos);c. Transferência dos recursos do FUNDEB referentes aos alunos municipalizados.Considerando ainda o relato de alguns Secretários Municipais de Educação no sentido de que certos diretores das unidades escolares estaduais têm impedido a matrícula de novos alunos nas séries iniciais do ensino fundamental, a FECAM alerta que o próprio Secretário de Estado da Educação, Exmo. Sr. Paulo Bauer, assegurou que a posição oficial do Estado é de que irá matricular todos os novos alunos nas escolas estaduais. Dessa forma, qualquer atitude dos diretores das escolas estaduais no sentido de impedir a matrícula de novos alunos estará em desacordo com a posição oficial do Estado e devem ser realizadas conversas para resolver o conflito, inclusive a comunicação da FECAM para que a entidade intervenha junto aos órgãos competentes.Além disso, a FECAM recomenda às Associações de Municípios e aos Prefeitos que realizem mobilizações regionais no dia 23 de outubro de 2009 (Dia Nacional em Defesa dos Municípios) e que insiram na pauta o debate a respeito da municipalização do ensino.Por fim, a FECAM convida a todos os interessados a consultar o Fórum sobre a Municipalização do Ensino Fundamental, disponível no site da entidade – www.fecam.org.br – o qual contém diversas manifestações acerca do tema. Florianópolis, 22 de outubro de 2009.
Ronério HeiderscheidtPresidente da FECAM
Celso VedanaDiretor Executivo
Edinando Brustolin
Assessor Jurídico
