Decreto que trata das atribuições do Sistema de Contabilidade Federal (SCF) foi publicado no Diário Oficial da União (DOU), dia 8 de outubro. Pela regulamentação – Decreto 6.976/2009 – cabe ao Sistema de Contabilidade Federal (SCF) promover a padronização e a consolidação das contas nacionais e a convergência aos padrões internacionais de contabilidade, dentre outros deliberações.
No caso dos Municípios brasileiros as novas regras passam a valer a partir do exercício de 2013. O Decreto também permite que o SCF promova a atualização dos anexos da Lei 4.320/1964, entre eles, os Balanços Orçamentário, Financeiro e Patrimonial, e a Demonstração das Variações Patrimoniais, sempre que julgar conveniente.
Decreto na íntegra aqui
Fonte: CNM
