Prezados,
Segue em anexo Nota Técnica do STN informando a não inicidência das vinculações constitucionais para saúde e edução sobre os recursos recebidos como Apoio Financeiro aos Municípios (equiparação dos valores do FPM de 2009 aos de 2008). Estamos ao dispor para outros esclarecimentos.
Atenciosamente,
Rosemara Aguiar
Departamento de Relações Institucionais
Confederação Nacional de Municípios – CNM
Telefone: (61) 2101- 6642 Fax: (61) 2101-6645
XII MARCHA A BRASÍLIA EM DEFESA DOS MUNICÍPIOS
DE 14/07 a 16/07/09
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