No dia 13 de julho (próximo domingo) celebra-se um marco importante para o Brasil: 18 anos de criação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Para garantir os direitos previstos na lei e fortalecer a rede de proteção social na área da infância e juventude, o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) vem executando uma série de ações articuladas. Essa integração de programas e serviços têm possibilitado ampliar o atendimento a famílias de baixa renda visando, principalmente, a autonomia dos cidadãos e a melhoria da qualidade de vida de meninos e meninas.
Nos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), por exemplo, é feito o acompanhamento e o encaminhamento dos cidadãos a serviços e programas como o Bolsa Família. Coordenado pelo MDS, o Bolsa Família – programa de transferência condicionada de renda – beneficia hoje 11 milhões de famílias pobres abrangendo cerca de 5,6 milhões de crianças de zero a seis anos, mais de 14 milhões de seis a 15 anos e 1,2 milhão de adolescentes de 16 a 17 anos. O público jovem também é diretamente beneficiado pela construção de cisternas na região do Semi-Árido, programa que já atende um milhão de pessoas. Estudos mostram que melhorou a qualidade da água consumida e diminuíram os casos de diarréia.
Outra ação importante é o Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar (PAA), que distribui os produtos adquiridos, inclusive 847 mil litros diários de leite, a mais de 10 milhões de pessoas. Com a integração do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI) ao Bolsa Família, em 2006, o MDS deu mais um passo para aprimorar a gestão de seus programas. O público jovem – de 15 a 17 anos – também é prioridade para o Ministério. Neste ano, a Pasta reformulou o Projeto Agente Jovem que hoje tem novas diretrizes, passou a chamar-se ProJovem Adolescente e atenderá cerca de 500 mil jovens integrantes de famílias beneficiárias do Bolsa Família ou vindos de programas sociais.
Proteção Social a Adolescentes – A partir deste mês, os Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS) – equipamentos públicos co-financiados pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) – terão mais uma atribuição para fortalecer a rede de proteção social a jovens. Trata-se da implantação do Serviço de Proteção Social aos Adolescentes (de 12 a 18 anos) em Cumprimento de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto em duas modalidades: Liberdade Assistida (LA) e Prestação de Serviços à Comunidade (PSC). Esses jovens serão atendidos e assistidos pela equipe especializada que trabalha nos CREAS.
Os profissionais desses centros – entre eles, psicólogos e assistentes sociais – atuarão junto aos adolescentes prestando apoio no âmbito familiar e em suas atividades sociais diárias, como as da escola, por exemplo. O objetivo do trabalho dos técnicos consiste em prestar atendimento psicossocial, inserir esses jovens em outros serviços da rede socioassistencial e em outras políticas públicas necessárias a cada caso específico, visando à formação de sua cidadania e sua inclusão social. A cada mês, a equipe apresentará relatório de acompanhamento de todos os atendidos ao Juizado da Infância e Juventude do município.
Recursos – Para a implementação do serviço, o MDS irá co-financiar, nessa primeira etapa, 234 municípios brasileiros que foram selecionados segundo critérios determinados pela Comissão Intergestores Tripartite (CIT) – formada por representantes dos governos federal, estadual e municipal. Por esses critérios, o município deve estar habilitado no Sistema Único de Assistência Social (SUAS), e possuir pelo menos um Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e CREAS em funcionamento. Foram beneficiadas as localidades com mais de 50 mil habitantes das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, e com mais de 100 mil habitantes das regiões Sul e Sudeste.
Os valores do co-financiamento federal para a implementação do serviço são os seguintes: para os municípios que recebem mensalmente R$ 3.100,00 para o custeio dos serviços do CREAS, o valor do co-financiamento será acrescido de R$ 4.068,00 a cada grupo de até 40 adolescentes; para os municípios que recebem mensalmente valor igual ou superior a R$ R$ 6.900,00 para o mesmo serviço, o valor do co-financiamento das medidas socieducativas será acrescido de R$ 2.068,00 também a cada grupo de até 40 adolescentes.
O Serviço de Proteção Social aos Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto de LA e PSC, ofertado nos CREAS, integra o conjunto de ações da Agenda Social – compromisso assumido pelo governo federal para combater a violência. A iniciativa garante também a oferta de políticas públicas para a juventude, realizada nos CRAS. É nesses centros que será desenvolvido o ProJovem Adolescente, programa que destina parte de suas vagas a jovens inseridos na Proteção Social Especial, entre eles os que cumprem Medidas Socioeducativas em Meio Aberto.
O governo estadual dará apoio técnico e financeiro aos municípios para a articulação e operacionalização do serviço. Além da assistência dos CREAS, o Ministério do Desenvolvimento Social ficará responsável, também, pelo monitoramento e avaliação do serviço.
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Fonte: MDS – Ministério do Desenvolvimento Social
