Agência CNM
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta que o Projeto de Lei 1.103/2007 de
autoria do deputado Leandro Sampaio (PPS-RJ), que tramita na Câmara dos Deputados, pode
acabar com a Contribuição de Iluminação Pública (CIP). Pelo o projeto a conta passa a ser
cobrada com dois códigos de barras – um referente ao consumo doméstico e outro para a
contribuição de iluminação pública (CIP), o que permite que o consumidor pague apenas
pelo consumo a fim de evitar cortes.
Se o texto for aprovado o município terá que arcar com as despesas de iluminação pública.
Diante desta hipótese, o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, pondera que os municípios
não podem abrir mão da cobrança do tributo por meio de fatura única junto com o valor
correspondente ao consumo de energia e manutenção da rede.
A CNM tem acompanhado a discussão, que é antiga, e em 2006 interpelou a Agência Nacional
de Energia Elétrica (Aneel) e consegui reverter o despacho 2.117/2005, que autorizava a
concessionária de energia do Ceará a individualizar os valores nas contas de luz.
Orientação
A CNM orienta aos prefeitos que entrem em contato com parlamentares da Comissão de Defesa
do Consumidor para que rejeitem a matéria e que não permitam a separação da cobrança da
CIP. Para promover a ação a entidade tem enviado ofícios aos municípios solicitando
atenção maior dos prefeitos para a causa.
Ziulkoski esclarece que o procedimento é contrário aos interesses da maioria dos
municípios. Se aprovado o projeto, muitos contribuintes poderão deixar de pagar o
tributo, com flagrante impacto nos recursos a serem destinados ao pagamento dos serviços
de iluminação pública.
Fonte: http://cnm.org.br
